Convenções Coletivas – Comércio Varejista – SINCOVANI – Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu

Convenções - Comércio Varejista

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Dissídio Coletivo de
2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, para revisão salarial de 2017, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 – REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2017, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção.

I –  4% (quatro por cento) para os trabalhadores que em maio de 2016  recebiam     até  

R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 – PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2017- será de R$ 1.175,00 (um mil e cento e setenta e cinco reais), mensais.

CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas.

CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

Parágrafo único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 – QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA – A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica  assegurado às trabalhadoras (es) o direito de se ausentarem do trabalho, sem prejuízo do salário e seus consectários, uma vez ao ano para acompanhamento de filhos menores e adolescentes, inclusive os adotados e colocados sob sua guarda legal, em caso de consultas médicas, exames e internação, mediante comprovante, atestado ou declaração de comparecimento

CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 – UNIFORME – As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Parágrafo  1º- Considera-se “Uniforme”,  a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam exigidos pela empresa  para o exercício da função.

Parágrafo 2º – Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.

CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL – As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica , Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.

Parágrafo 1º – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

Parágrafo 2º– Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS, pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o Cadastro Brasileiro de Ocupação.

CLÁUSULA 16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU NEGOCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembleia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração do mês da assinatura  desta Convenção, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 09 de novembro de 2017.

Parágrafo Primeiro – É permitido aos Trabalhadores discordarem do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho, em  duas vias, entregues individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas.

Parágrafo Segundo – Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão. As Empresas que não possuem empregados deverão informar ao Sindicato Laboral no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura da CCT.

Parágrafo Terceiro – Emissão de Guias da Contribuição laboral – Entrar no site: www.sindiconir.org.br, menu emissão de guias OBSERVANDO PRAZO DE LIBERAÇÃO DA GUIA.

CLAUSULA 19 – CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL E/OU NEGOCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de outubro de 2017, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de setembro de 2017,  já devidamente corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos  reais).

Parágrafo 1º – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo 2º – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e no site www.sincovani.com.br.

III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada, ficarão sujeitos à multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso, mais correção monetária.

Parágrafo 3º – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

CLÁUSULA 20 – HOMOLOGAÇÕES – No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21 – ACORDOS E CONVENÇÕES – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias das Contribuições Assistencial/Negocial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.

Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.

CLÁUSULA 22 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – As empresas que quiserem, poderão optar pelo fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.

CLÁUSULA 23 – PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ – As empresas que quiserem, poderão optar pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.

CLÁUSULA 24 – MULTA – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte prejudicada.

CLAUSULA 25 – FORO COMPETENTE- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2017 a 10 de Maio de 2018.

Nova Iguaçu, 13 de setembro de 2017.

Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.

Dejane Silva de Souza – Suplente da Diretoria Executiva – Edson Luis da Silva – Suplente da Diretoria Executiva – Maria Inês Batista da Silva – Diretora de Base –Marcelo Lourenço Baena – Diretor de Política Sindical – Renato da silva Gomes – Diretor da Secretaria Administrativa.

Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani –

Vicente Guimarães Sobrinho – Presidente.

Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Sincovanil

Jorge Marão Filho – Presidente.

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Dissídio Coletivo de 2016

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, para revisão salarial de 2016, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 – REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2016, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção.

I –9,85% (nove ponto oitenta e cinco) para os trabalhadores que em maio de 2015 percebiam até $ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 – PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2016- será de R$ 1.088,00 (um mil e oitenta e oito reais), mensais.

CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas.

CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas  terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

Parágrafo único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 – QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA – A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica  assegurado às trabalhadoras (es) o direito de se ausentarem do trabalho, sem prejuízo do salário e seus consectários, uma vez ao ano para acompanhamento de filhos menores e adolescentes, inclusive os adotados e colocados sob sua guarda legal, em caso de consultas médicas, exames e internação, mediante comprovante, atestado ou declaração de comparecimento

CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 – UNIFORME – As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

PARÁGRAFO  1º- Considera-se “Uniforme”,  a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam exigidos pela empresa  para o exercício da função.

PARÁGRAFO 2º – Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.

CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL – As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica , Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.

Parágrafo Primeiro– As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS, pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o Cadastro Brasileiro de Ocupação. CLÁUSULA 16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 1º de novembro de 2016.

Parágrafo Único – É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho, em  duas vias, entregues individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.

CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 05 de outubro de 2016, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de setembro de 2016,  já devidamente corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos  reais).

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e no site www.sincovani.com.br.

III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada, ficarão sujeitos à multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso, mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

CLÁUSULA 20 – Homologações – No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21 – Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.

Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.

CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.

CLÁUSULA 23 – Programa Empresa Cidadã  – As empresas que quiserem, poderão optar pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.

CLÁUSULA 24– Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte prejudicada.

CLAUSULA 25 – Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2016 a 10 de Maio de 2017.

Nova Iguaçu, 31 de agosto de 2016.

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Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.

Renato da Silva Gomes – Diretor de Comunicação -CPF 014.246.517-86 – José Roberto Martins da Silva – Diretor de Política Sindical – CPF 107.408.787-94 – Maria Inês Batista da Silva – Diretora de Base – CPF 977.467.207-06 – Joelma Barros da Silva Pereira – Diretora de Base – CPF 036.712.127-13 – Marcelo Lourenço Baena – Diretor de Politica Sindical – CPF 077.960.657-44

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Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani – Uéliton Pessanha de Carvalho, CPF nº 225.832.977-91– Presidente.

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Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis

Jorge Marão Filho- CPF 099.326.077-20 – Presidente

Dissídio Coletivo de 2015

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica,
Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base
Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropédica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, para revisão salarial de 2015, na
conformidade das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 01 – REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2015, todos os
trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita,
Paracambi, Queimados , Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma
abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de
promoção
I –8,5% (oito ponto cinco) para os trabalhadores que em maio de 2014 percebiam até $ 2.500,00
(Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.
CLÁUSULA02 – PISO SALARIAL– O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de
maio de 2015 será de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), mensais.
CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos
comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.
CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com
acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e
Vinte), horas.
CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que
devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de
pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições
aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.
CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a
empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com
identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02
(duas) testemunhas.
CLAUSULA07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias,
13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses
anteriores.
Parágrafo único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em
comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o
controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle
deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.
CLÁUSULA 08 – QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente
de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a
5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas
no caixa estão isentas do pagamento.
CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA – A conferência dos valores de caixa para aqueles
que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena
deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas
vias, uma via ficando com o trabalhador.
CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus
empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de
fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação,
falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas
pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.
CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas
escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas
coincidentes com o horário de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica assegurado às trabalhadoras (es) o direito de se ausentarem do
trabalho, sem prejuízo do salário e seus consectários, uma vez ao ano para acompanhamento
de filhos menores e adolescentes, inclusive os adotados e colocados sob sua guarda legal, em
caso de consultas médicas, exames e internação, mediante comprovante, atestado ou
declaração de comparecimento.
CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que
forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no
ato da homologação.
CLÁUSULA13 – UNIFORME – As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização
de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado
qualquer desconto para ressarcimento.
PARÁGRAFO 1º- Considera-se “Uniforme”, a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam
exigidos pela empresa para o exercício da função.
PARÁGRAFO 2º – Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois
uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.
CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será
destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário
nesse dia.
CLÁUSULA15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL – As empresas
e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado
o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos
sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias,
para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a
categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford
Roxo, Japeri, Seropédica , Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.
Parágrafo Primeiro– As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da
contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.
Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS,
pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o
Cadastro Brasileiro de Ocupação.
CLÁUSULA16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais
Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio,
quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da
categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de
balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos
estabelecimentos. Anão obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais,
gerando responsabilidade ao oponente.
CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de
Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos
municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados,
Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de
invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando
terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do
Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 18 – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria
profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os
seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser
recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi,
Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 05 de
agosto de 2015.
Parágrafo Único – É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestarse,
de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até
trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações
coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual
prazo a contar do ato da admissão.
CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão
recolher até o dia 30 de julho de 2015, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato do
Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi,
Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3%(três por
cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de junho de 2015, já devidamente
corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do
pagamento da contribuição desta cláusula.
Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR
ESTABELECIMENTO.
I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade
de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica,
e Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou
poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar
ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.
II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e
no site
III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada , ficarão sujeitos à multa de 10%(dez por
cento) por mês de atraso, mais correção monetária.
Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão
a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento,
proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.
CLÁUSULA 20 – Homologações – No ato das homologações de Rescisões de contratos de
trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição
Sindical, de ambos os Sindicatos.
CLÁUSULA 21 – Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções
Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias
de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.
Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de
outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.
CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo
fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.
CLÁUSULA 23 – Programa Empresa Cidadã – As empresas que quiserem, poderão optar
pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.
CLÁUSULA24– Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção,
desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar
uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte
prejudicada.
CLAUSULA25 – Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de
Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze)
meses, de 11 de Maio de 2015 a 10 de Maio de 2016.
Nova Iguaçu, 03 de junho de 2015.
_________________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí,
Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Renato da Silva Gomes – Diretor de Comunicação – José Roberto Martins da Silva – Diretor
de Política Sindical – Quézia Nunes da Silva – Diretora de Base – Dejane Silva de Souza –
Diretora de Base.
_________________________________________________________________________
Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford
Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani
Uéliton Pessanha de Carvalho – Presidente.
_________________________________________________________________________
Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis
Jorge Marão Filho – Presidente

Dissídio Coletivo de 2014

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica,
Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base
Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropédica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, para revisão salarial de 2014, na
conformidade das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 01 – REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2014, todos os
trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita,
Paracambi, Queimados , Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma
abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de
promoção
I – 8% (oito por cento), para os trabalhadores que em maio de 2013 percebiam até R$ 2.500,00
(Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.
CLÁUSULA02 – PISO SALARIAL– O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de
maio de 2014 será de R$ 907,00 (novecentos e sete reais), mensais.
CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos
comerciários será de 44 (Quarenta e quatro) horas, semanais.
CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com
acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e
Vinte), horas.
CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que
devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de
pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições
aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.
CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a
empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com
identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02
(duas) testemunhas.
CLAUSULA07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias,
13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses
anteriores.
Parágrafo único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em
comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o
controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle
deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.
CLÁUSULA 08 – QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente
de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a
5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas
no caixa estão isentas do pagamento.
CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA – A conferência dos valores de caixa para aqueles
que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena
deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas
vias, uma via ficando com o trabalhador.
CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus
empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de
fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação,
falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas
pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.
CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas
escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas
coincidentes com o horário de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica assegurado às trabalhadoras (es) o direito de se ausentarem do
trabalho, sem prejuízo do salário e seus consectários, uma vez ao ano para acompanhamento
de filhos menores e adolescentes, inclusive os adotados e colocados sob sua guarda legal, em
caso de consultas médicas, exames e internação, mediante comprovante, atestado ou
declaração de comparecimento
CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que
forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no
ato da homologação.
CLÁUSULA13 – UNIFORME – As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização
de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado
qualquer desconto para ressarcimento.
PARÁGRAFO 1º- Considera-se “Uniforme”, a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam
exigidos pela empresa para o exercício da função.
PARÁGRAFO 2º – Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois
uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.
CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será
destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário
nesse dia.
CLÁUSULA15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL – As empresas
e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado
o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos
sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias,
para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a
categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford
Roxo, Japeri, Seropédica , Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.
Parágrafo Primeiro– As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da
contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.
Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS,
pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o
Cadastro Brasileiro de Ocupação

CLÁUSULA16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais
Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio,
quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da
categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de
balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos
estabelecimentos. Anão obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais,
gerando responsabilidade ao oponente.
CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de
Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos
municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados,
Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de
invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando
terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do
Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 18 – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria
profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os
seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser
recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi,
Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 11 de
setembro de 2014.
Parágrafo Único – É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestarse,
de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até
trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações
coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual
prazo a contar do ato da admissão.
CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão
recolher até o dia 30 de agosto de 2014, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato
do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi,
Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3%(três por
cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de maio de 2014, já devidamente
corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do
pagamento da contribuição desta cláusula.
Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR
ESTABELECIMENTO.
I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade
de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica,
e Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou
poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar
ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.
II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e
no site www.sincovani.com.br
III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada , ficarão sujeitos à multa de 10%(dez por
cento) por mês de atraso, mais correção monetária.
Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão
a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento,
proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.
CLÁUSULA 20 – Homologações – No ato das homologações de Rescisões de contratos de
trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição
Sindical, de ambos os Sindicatos.
CLÁUSULA 21 – Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções
Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias
de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.
Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de
outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.
CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo
fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.
CLÁUSULA 23 – Programa Empresa Cidadã – As empresas que quiserem, poderão optar
pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.
CLÁUSULA24– Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção,
desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar
uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte
prejudicada.
CLAUSULA25 – Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de
Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze)
meses, de 11 de Maio de 2014 a 10 de Maio de 2015.
Nova Iguaçu,11 de julho de 2014.
____________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí,
Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Telmo de Oliveira – Diretor de Administração – Geovani Pereira de Araujo – Diretor de
Finanças – Moisés da Silva – Conselho Fiscal – Paulo José do Nascimento Souza – Membro
Diretoria Colegiada e Rosana Tavares – Conselho Fiscal.
____________________________________________________________________
Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford
Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani
Uéliton Pessanha de Carvalho – Presidente.
____________________________________________________________________
Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis
Jorge Marão Filho – Presidente

Dissídio Coletivo de 2013

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica,
Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base
Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropedica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilápolis, para revisão salarial de 2013, na
conformidade das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA01 – REAJUSTE SALARIAL- Apartir de 11 de maio de 2013, todos os trabalhadores
no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Paracambi, Queimados,
Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os
aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção
I -7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), para os trabalhadores que em maio de 2013
percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha
acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos será livremente pactuado entre as
partes.
CLÁUSULA02 – PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de
maio de 2013 será de R$ 810.00 (oitocentos e dez reais), mensais.
Parágrafo Primeiro – O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2013, será de
R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais), mensais.
Parágrafo Segundo – Proibida a redução salarial para os casos nos quais os empregadores
concederam reajustes superiores àqueles pisos acima especificados, sob pena de multa fixada
na cláusula vinte e quatro.
CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos
comerciários será de 44 (Quarenta e quatro) horas, semanais.
CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com
acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e
Vinte), horas.
CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que
devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de
pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições
aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.
CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a
empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com
identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença, de 02
(duas) testemunhas.
CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias,
13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses
anteriores.
Parágrafo único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em
comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o
controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle
deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.
CLÁUSULA08 – QUEBRA-DE-CAIXA- Todo trabalhador no exercício da função permanente de
CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a
5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no
caixa estão isentas do pagamento.
CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA – A conferência dos valores de caixa para aqueles
que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena
deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas
vias, uma via ficando com o trabalhador.
CLÁUSULA 10 CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus
empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de
fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação,
falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas
pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.
CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas
escolares, exames de vestibular e supletivo e o ENEM, desde que, com antecedência mínima
de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de
provas coincidentes com o horário de trabalho.
CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que
forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no
ato da homologação.
CLÁUSULA13 – UNIFORME – As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização
de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vedado
qualquer desconto para ressarcimento.
PARÁGRAFO 1°- Considera-se “Uniforme”, a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam exigidos
pela empresa para o exercício da função.
PARÁGRAFO 2° – Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois
uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.
CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será
destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário
nesse dia.
CLÁUSULA15 – PRINCÍPIO DAUNICIDADE SINDICALE BASE TERRITORIAL – As empresas
e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado
o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos
sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias,
para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a
categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford
Roxo, Japeri, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.
Parágrafo Primeiro – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da
contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.
Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS,
pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o
Cadastro Brasileiro de Ocupação.
CLÁUSULA16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais
Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio,
quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da
categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de
balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos
estabelecimentos. Anão obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais,
gerando responsabilidade ao oponente.
CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de
Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos
municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados,
Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de
invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando
terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do
Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 18 – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria
profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os
seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser
recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi,
Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 06 de
dezembro de 2013
Parágrafo Único – É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestarse,
de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até
trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações
coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual
prazo a contar do ato da admissão.
CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão
recolher até o dia 15 de outubro de 2013, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato
do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi,
Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3% (três por
cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de setembro de 2013, já devidamente
corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento
da contribuição desta cláusula.
Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR
ESTABELECIMENTO.
I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de
Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e
Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou
poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar
ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.
II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e
no site www.sincovani.com.br
III Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada, ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por
cento) por mês de atraso, mais correção monetária.
Parágrafo Terceiro As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a
contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento,
proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.
CLÁUSULA 20 – Homologações – No ato das homologações de Rescisões de contratos de
trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição
Sindical, de ambos os Sindicatos.
CLÁUSULA 21 – Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções
Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias
de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.
Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de
outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.
CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo
fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.
CLÁUSULA 23 – Programa Empresa Cidadã – As empresas que quiserem, poderão optar pelo
programa, de acordo com a Lei 11.770/08.
CLÁUSULA24 – Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção,
desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar
uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte
prejudicada.
CLAUSULA 25 – Foro Competente – Elegem a Justiça Especializada do Trabalho das
Jurisdições existentes dentro da base territorial dos Sindicatos acordantes, para dirimir
quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze)
meses, de 11 de Maio de 2013 a 10 de Maio de 2014.
Nova Iguaçu, 19 de setembro de 2013.
__________________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri,
Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Renato da Silva Gomes – Diretor de Imprensa, José Roberto Martins da Silva – Diretor de
Políticas Sindicais.
__________________________________________________________________________
Sindicao do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu,
Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica – Sincovani –
Uéliton Pessanha de Carvalho – Presidente.
__________________________________________________________________________
Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis Jorge Marão Filho – Presidente.

Dissídio Coletivo de 2012

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica,
Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base
Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropédica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, para revisão salarial de 2012, na
conformidade das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 01 – REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2012, todos os
trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita,
Paracambi, Queimados , Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma
abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de
promoção
I – 6,5% (seis virgula cinco por cento), para os trabalhadores que em maio de 2011 percebiam
até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.
CLÁUSULA 02 – PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir
de maio de 2012 será de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), mensais.
Parágrafo Único – O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2012, será de
R$ 757,00 (setecentos e cinqüenta e sete reais) , mensais.
CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos
comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.
CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com
acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e
Vinte), horas.
CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que
devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de
pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições
aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.
CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a
empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com
identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02
(duas) testemunhas.
CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias,
13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses
anteriores.
Parágrafo Único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em
comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o
controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle
deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.
CLÁUSULA 08 – QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente
de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a
5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas
no caixa estão isentas do pagamento.
CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA -Aconferência dos valores de caixa para aqueles
que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena
deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas
vias, uma via ficando com o trabalhador.
CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus
empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de
fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação,
falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas
pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.
CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas
escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas
coincidentes com o horário de trabalho.
CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que
forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no
ato da homologação.
CLÁUSULA 13 – UNIFORME -As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização
de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado
qualquer desconto para ressarcimento.
PARÁGRAFO 1º- Considera-se “Uniforme”, a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam
exigidos pela empresa para o exercício da função.
PARÁGRAFO 2º – Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois
uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.
CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será
destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário
nesse dia.
CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL – As
empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam,
observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os
respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas
categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que
envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí,
Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica , Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.
Parágrafo Primeiro – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da
contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.
Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS,
pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o
Cadastro Brasileiro de Ocupação.
CLÁUSULA 16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais
Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio,quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da
categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de
balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos
estabelecimentos. Anão obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais,
gerando responsabilidade ao oponente.
CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de
Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos
municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados,
Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de
invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando
terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do
Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 18 – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria
profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os
seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser
recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi,
Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 09 de
julho de 2012.
Parágrafo Único – É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestarse,
de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até
trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações
coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual
prazo a contar do ato da admissão.
CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão
recolher até o dia 15 de junho de 2012, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato do
Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi,
Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3%(três por
cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de maio de 2012, já devidamente
corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do
pagamento da contribuição desta cláusula.
Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR
ESTABELECIMENTO.
I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade
de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica,
e Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou
poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar
ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.
II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e
no site www.sincovani.com.br
III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada, ficarão sujeitos à multa de 10%(dez por
cento) por mês de atraso, mais correção monetária.
Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano,
pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento,
proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.
CLÁUSULA 20 – Homologações – No ato das homologações de Rescisões de contratos de
trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição
Sindical, de ambos os Sindicatos.
CLÁUSULA21 – Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções
Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias
de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.
Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de
outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.
CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo
fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.
CLÁUSULA 23 – Programa Empresa Cidadã – As empresas que quiserem, poderão optar
pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.
CLÁUSULA 24– Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente
Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der
causa, a pagar uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria,
à parte prejudicada.
CLAUSULA 25 – Foro Competente – Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca
de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze)
meses, de 11 de Maio de 2012 a 10 de Maio de 2013.
Nova Iguaçu, 07 de maio de 2012.
_____________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí,
Queimados,Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Renato da Silva Gomes – Diretor de Políticas Sindicais – Geovani Pereira de Araujo – Diretor
de Imprensa – Marcos Paulo de Almeida Santana – Diretor de Administração –
________________________________________________________________
Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford
Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani – Uéliton
Pessanha de Carvalho – Presidente.
______________________________________________
Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis
Jorge Marão Filho – Presidente

Dissídio Coletivo de 2011

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica,
Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base
Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropédica; Para revisão salarial de 2011, na conformidade das cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA 01 – REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2011, todos os
trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita,
Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo,
compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção
I – 7% (Sete por cento), para os trabalhadores que em maio de 2010 percebiam até R$ 2.500,00
(Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.
CLÁUSULA 02 – PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir
de maio de 2011 será de R$640,00 ( seiscentos e quarenta reais), mensais.
Parágrafo Único – O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2011, será de
R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais),mensais.
CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos
comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.
CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com
acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e
Vinte), horas.
CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que
devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de
pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições
aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.
CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a
empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com
identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02
(duas) testemunhas.
CLAUSULA07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias,
13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses
anteriores.
Parágrafo único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em
comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o
controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle
deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.
CLÁUSULA 08 – QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente
de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a
5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas
no caixa estão isentas do pagamento.
CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA – Aconferência dos valores de caixa para aqueles
que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena
deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas
vias, uma via ficando com o trabalhador.
CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus
empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de
fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação,
falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas
pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.
CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas
escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas
coincidentes com o horário de trabalho.
CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que
forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no
ato da homologação.
CLÁUSULA 13 – UNIFORME – As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização
de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado
qualquer desconto para ressarcimento.
PARÁGRAFO 1º- Considera-se “Uniforme”, a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam
exigidos pela empresa para o exercício da função.
PARÁGRAFO 2º – Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois
uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.
CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será
destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário
nesse dia.
CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL – As
empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam,
observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os
respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas
categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que
envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí,
Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.
Parágrafo Primeiro– As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da
contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.
Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS,
pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o
Cadastro Brasileiro de Ocupação.

CLÁUSULA 16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais
Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio,
quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da
categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de
balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos
estabelecimentos. Anão obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais,
gerando responsabilidade ao oponente.
CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES – Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de
Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos
municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropédica, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de
qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido
o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 18 – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria
profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os
seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser
recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, ,
Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 08 de
julho do presente ano.
Parágrafo Único – É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestarse,
de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até
trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações
coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual
prazo a contar do ato da admissão.
CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão
recolher até o dia 08 de julho de 2011, a seguinte contribuição assistencial:
3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de junho de 2011, já
devidamente corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais)
Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do
pagamento da contribuição desta cláusula.
Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR
ESTABELECIMENTO.
I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade
de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica,
poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão
englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência
ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.
II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e
no site www.sincovani.com.br
III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada , ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por
cento) por mês de atraso, mais correção monetária.
Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão
a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento,
proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.
CLÁUSULA 20 – Homologações – No ato das homologações de Rescisões de contratos de
trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição
Sindical, de ambos os Sindicatos.
CLÁUSULA21 – Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções
Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias
de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.
Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de
outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.
CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo
fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.
CLÁUSULA 23 – Programa Empresa Cidadã – As empresas que quiserem, poderão optar
pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.
CLÁUSULA 24– Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente
Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der
causa, a pagar uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria,
à parte prejudicada.
CLAUSULA 25 – Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca
de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze)
meses, de 11 de Maio de 2011 a 10 de Maio de 2012.
Nova Iguaçu, 19 de maio de 2011.
_________________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí,
Queimados,Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Renato da Silva Gomes – Diretor de Políticas Sindicais – José Ricardo Souto da Silva –
Diretor de Base. Marcos de Oliveira Brito, Diretor de Base
__________________________________________________________________________
Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford
Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani –Uéliton
Pessanha de Carvalho – Presidente.

Dissídio Coletivo de 2010

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2010, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 – REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2010, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção

I – 6% (Seis por cento), para os trabalhadores que em maio de 2009 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 – PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2010 será de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), mensais.

Parágrafo Primeiro: O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2010, será de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais), mensais.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado o pagamento do valor retroativo a maio de 2010, de uma única vez, no mês subseqüente à assinatura desta convenção.

CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 (Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas.

CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLÁUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

Parágrafo Único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 – QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA – A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 – UNIFORME – As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 – PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL – As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Primeiro – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS, pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o Cadastro Brasileiro de Ocupação.

CLÁUSULA 16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incita ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 12 de agosto do presente ano.

Parágrafo Único – É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.

CLÁUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 12 de agosto a seguinte contribuição assistencial:

3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de julho de 2010, já devidamente corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e no site: www.sincovani.com.br

III – As empresas pertencentes à base territorial de Nilópolis, deverão efetuar o pagamento nos moldes acima, para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis- SINCOVANIL.

IV – Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada, ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso, mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

CLÁUSULA 20 – Homologações – No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21 – Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.

Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.

CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.

CLÁUSULA 23 – Programa Empresa Cidadã – As empresas que quiserem, poderão optar pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.

CLÁUSULA 24 – Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar um multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte prejudicada.

CLÁUSULA 25 – Foro Competente – Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2010 a 10 de Maio de 2011.

Nova Iguaçu, 01 de julho de 2010.

___________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Carla Ramos Fernandes – Diretora de Base – Marcia de Jesus Barbosa – Diretora Administrativa – José Ricardo Souto da Silva – Diretor de Base. 

____________________________________________________________________
Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani – Uéliton Pessanha de Carvalho – Presidente.

____________________________________________________________________
Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Jorge Marão Filho – Presidente.

Dissídio Coletivo de 2009

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2009, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 – REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2009, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção

I – 6% (Seis por cento), para os trabalhadores que em maio de 2008 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 – PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2009 será de R$ 515,00 ( quinhentos e quinze reais), mensais.


Parágrafo Primeiro: O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2009, será de R$  530,00 ( quinhentos e trinta reais ),mensais.


Parágrafo Segundo  –  Fica assegurado o pagamento do valor retroativo a maio de 2009, de uma única vez, no mês subseqüente à assinatura desta Convenção.


CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.


CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas. 


CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.


CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.


Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.


CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.


Parágrafo único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.


CLÁUSULA 08 – QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.


CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA – A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.


CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.


CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.


CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.


CLÁUSULA 13 – UNIFORME – As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.


CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.


CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL – As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Primeiro– As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.


Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS, pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o Cadastro Brasileiro de Ocupação.


CLÁUSULA 16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.


CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.


CLÁUSULA 18 – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 30 de setembro do presente ano.


Parágrafo Único – É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com  duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.


CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 30 de setembro de 2009, a seguinte contribuição assistencial:


3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de setembro de 2009, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais)


Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.


Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.


I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.


II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e no site www.sincovani.com.br


III – As empresas pertencentes à base territorial de Nilópolis, deverão efetuar o pagamento nos moldes acima, para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis- SINCOVANIL.


IV – Os recolhimentos efetuados após  30 de setembro de 2009, ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso, mais correção monetária.


Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.


CLÁUSULA 20 – Homologações – No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.


CLÁUSULA 21 – Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.   


CLÁUSULA 22 –  Mes de Dezembro – Fica garantido aos Trabalhadores, a título de gratificação natalina, o percentual de 2% (dois por cento), sobre o salário percebido no mês de dezembro.


Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mes de outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.


CLÁUSULA 23 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.


CLÁUSULA  24 – Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar um multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte prejudicada.


CLÁUSULA 25 – Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2009 a 10 de Maio de 2010.

Dissidio Coletivo de 2008

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2008, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 – REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2008, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção

I – 6,5% (Seis ponto cinco), para os trabalhadores que em maio de 2007 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 – PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2008 será de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais), mensais.

Parágrafo Único: O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2008, será de R$  488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais), mensais.

CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas.  

CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores. 

Parágrafo único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 – QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento. 

CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA – A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador. 

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho. 

CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 – UNIFORME – As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL– As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

CLÁUSULA 16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 05 de outubro do presente ano.

Parágrafo Único – É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com  duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.

CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de outubro de 2008, a seguinte contribuição assistencial:
3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de setembro de 2008, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00.

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula. 

Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e no site www.sincovani.com.br

III – As empresas pertencentes à base territorial de Nilópolis, deverão efetuar o pagamento nos moldes acima, para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis.

IV – Os recolhimentos efetuados após 10 de outubro de 2008 ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade. 

CLÁUSULA 20
 – Homologações – No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21
 – Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.    

CLÁUSULA 22
 – Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 23
 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2008 a 10 de Maio de 2009.

 

Dissidio Coletivo de 2007

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2007, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 – REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2007, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção

I – 4% (Quatro por cento) para os trabalhadores que em maio de 2006 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 – PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2007 será de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), mensais.

CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas. 

CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

Parágrafo único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 – QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA – A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 – UNIFORME – As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL– As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

CLÁUSULA 16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 05 de setembro do presente ano.

Parágrafo Único – É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com  duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.

CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de Setembro de 2007, a seguinte contribuição assistencial:

3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de Agosto de 2007, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00.

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede.

III – Os recolhimentos efetuados após 10 de setembro de 2007 ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

CLÁUSULA 20 – Homologações – No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21 – Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.   

CLÁUSULA 22 – Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 23 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2007 a 10 de Maio de 2008.

Dissídio Coletivo de 2006

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2006, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

 CLÁUSULA 01 – REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2006, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção.

I – 4,75% (Quatro virgula setenta cinco por cento), para os trabalhadores que em maio de 2005 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 – PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2006 será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta  Reais), mensais.

CLÁUSULA 03 – JORNADA DE TRABALHO – Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 – HORAS EXTRAS – As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas. 

CLÁUSULA 05 – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS – As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

 Parágrafo único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 – QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As 
empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 09 – CONFERÊNCIA DE CAIXA – A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 – ABONO DE FALTA – Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

CLÁUSULA 12 – CARTA REFERENCIAL – As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 – UNIFORME – As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

CLÁUSULA 14 – DIA DO COMERCIÁRIO – A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 -Princípio da Unicidade Sindical E BASE TERRITORIAL – As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

                  Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

 

 CLÁUSULA 16 – DIVULGAÇÃO – Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos têrmos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 – NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford

Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL – Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 15 de Agosto do presente ano.

Parágrafo Único – É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com  duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura do presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.

CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de Setembro de 2006, a seguinte contribuição assistencial:

3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de Agosto de 2006, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00.

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo Segundo – As contribuições de que tratam as letras a e b do caput desta cláusula serão POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.

 

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede.

 III – Os recolhimentos efetuados após 10 de setembro de 2006 ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

CLÁUSULA 20 – Homologações – No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21 – Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 22 – Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 23 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2006 a 10 de Maio de 2007.

Dissídio Coletivo de 2005

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio varejistas de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi , Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2005, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª – REAJUSTE SALARIAL
A partir de 11 de maio de 2005, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção.

I – 6,5% (Seis vírgula cinco por cento), para os trabalhadores que em maio de 2004 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (Dois mil e Quinhentos Reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 2ª – PISO SALARIAL
O piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2005 será de R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito Reais) mensais.

CLÁUSULA 3ª – JORNADA DE TRABALHO
Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

CLÁUSULA 4ª – HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 0% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220(duzentos e vinte) horas.

CLÁUSULA 5ª – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS
As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 6ª – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimento e descontos.

Parágrafo Único –
 Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLÁUSULA 7ª – COMISSÃO
Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12 (doze) meses anteriores.

Parágrafo Único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 8ª – QUEBRA-DE-CAIXA
Todo trabalhador no exercício da
função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 9ª – CONFERÊNCIA DE CAIXA
A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10ª – CHEQUE SEM FUNDOS
As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência d e fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam , obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11ª – ABONO DE FALTA
Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

CLÁUSULA 12ª – CARTA REFERENCIAL 
As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13ª – UNIFORME
As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

CLÁUSULA 14ª – DIA DO COMERCIÁRIO
A terceira Segunda-Feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia do comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15ª – PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL
As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

CLÁUSULA 16ª – DIVULGAÇÃO 
Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse de categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente. 

CLÁUSULA 17ª – NEGOCIAÇÕES
Qualquer negociação coletiva que envolva à celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejistas, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, perante os Órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18ª – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL
Por autorização expressa na categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita até o dia 30 de outubro do presente ano.

Parágrafo Único – É permitido aos trabalhadores discordar do desconto devendo manifestar-se, de próprio cunho com duas vias entregue individualmente na Sede do Sindicato, em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente Convenção, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo à contar do ato da admissão.

CLÁUSULA 19ª – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL
Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 30 de outubro de 2005, a seguinte contribuição assistencial: 
3% (três por cento) sobre um montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2005, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Primeiro –
 As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dá ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.

II- O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede.

III- Os recolhimentos efetuados após 30 de outubro de 2005 ficarão sujeitos a multa de 10% (dez por cento) por mês de atraso mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro
 – As empresas que venham à ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente os meses de efetiva atividade. 

CLÁUSULA 20ª – HOMOLOGAÇÕES
No ato das homologações de rescisões de contrato de trabalho, as empresas se obrigam apresentar , devidamente quitada, a guia de contribuição sindical, de ambos os sindicatos.

CLÁUSULA 21ª – ACORDOS E CONVENÇÕES
No ato da formalização de acordos ou convenções coletivas de trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de taxas assistencial e confederativa (Constitucional), de ambos os sindicatos. 

CLÁUSULA 22ª – FORO COMPETENTE
Elegem a justiça especializada do trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 23ª – VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12 (doze) meses, de 11 de maio de 2005 à 10 de maio de 2006..

Dissídio Coletivo de 2004

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2004, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª – REAJUSTE SALARIAL

A partir de 11 de maio de 2004, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção.

I – 5,60% (Cinco virgula sessenta por cento), para os trabalhadores que em maio de 2003 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

Cláusula 2ª – PISO SALARIAL

O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2004 será de R$ 305,00(trezentos e Cinco Reais).

Cláusula 3ª – JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 (Quarenta e quatro) horas, semanais.

Cláusula 4ª – HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas.

Cláusula 5ª – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS

As empresas que quiserem e acharem conveniente, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

Cláusula 6ª – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único – Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cláusula 7ª – COMISSÃO

Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

Parágrafo único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

Cláusula 8ª – QUEBRA-DE-CAIXA

Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

Cláusula 9ª – CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

Cláusula 10ª – CHEQUE SEM FUNDOS

As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

Cláusula 11ª – ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

Cláusula 12ª – CARTA REFERENCIAL

As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

Cláusulas 13ª – UNIFORME

As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Cláusula 14ª – DIA DO COMERCIÁRIO

A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

Cláusula 15ª – PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

Cláusula 16ª – DIVULGAÇÃO

Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos têrmos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

Cláusula 17ª – NEGOCIAÇÕES

Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

Cláusula 18ª – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL

Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração do mês da assinatura desta convenção, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 31 de agosto do presente ano.

Parágrafo Único – É permitido ao comerciário discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com firma reconhecida em duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, no décimo dia a contar da assinatura do presente acordo, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os comerciários admitidos posteriormente à data base, a discordância deverá ser efetuada no ato da admissão, seguindo os critérios acima.

Cláusula 19ª – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL

Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 15 de setembro de 2004, a seguinte contribuição assistencial:

  • 3% (três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de agosto de 2004, sendo o recolhimento máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula;

Parágrafo Segundo – As contribuições de que tratam as letras “a” e “b” do caput desta cláusula serão POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa;

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede;

III – Os recolhimentos efetuados após 15 de Setembro de 2004 ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

Cláusula 20ª – HOMOLOGAÇÕES

No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

Cláusula 21ª – ACORDOS E CONVENÇÕES

No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.

Cláusula 22ª – FORO COMPETENTE

Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Cláusula 23ª – VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2004 a 10 de Maio de 2005.

Dissídio Coletivo de 2003

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre sí fazem de um lado, O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita, e de outro, Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica e Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, nas seguintes condições:

Cláusula 1ª – REAJUSTE SALARIAL

A partir de 01 de junho de 2003, todos os empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Nilópolis, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Paracambi e Seropédica, terão uma reposição das perdas salariais de 15% (Quinze por cento), incidente sobre o salário de maio de 2003, descontadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, exceto as decorrentes de promoção.

Cláusula 2ª – PISO SALARIAL

O Piso será concedido de acordo com a escala abaixo, obedecido o número de empregados de cada estabelecimento:

  • De 01 a 05 empregados = R$ 276,00
  • De 06 em diante = R$ 286,00

Cláusula 3ª – JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 horas semanais.

Cláusula 4ª – QUEBRA DE CAIXA

Todo empregado no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

Cláusula 5ª – CONFERÊNCIA DA CAIXA

A conferência dos valores de caixa, para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do comerciário responsável, sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

Cláusula 6ª – ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

Cláusula 7ª – COMISSÃO

Os empregados comissionistas terão seus cálculos de férias, 13° Salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média dos salários dos 06 (seis) meses anteriores.

Cláusula 8ª – DIA DO COMERCIÁRIO

A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do Dia do Comerciário, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

Cláusula 9ª – UNIFORME

As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los gratuitamente ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Cláusula 10ª – CHEQUE SEM FUNDOS

As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

Cláusula 11ª – CARTA REFERENCIAL

As empresas fornecerão aos empregados que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

Cláusula 12ª – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao empregado, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos;
  • Em caso de funcionário analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cláusulas 13ª – HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e vinte) horas.

Cláusula 14ª – CONTROLE DE VENDAS

As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus empregados, deverão permitir aos mesmos o controle sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

Cláusula 15ª – PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujo Sindicato assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade.

Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

Cláusula 16ª – DIVULGAÇÃO

Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos têrmos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

Cláusula 17ª – ESPECIAIS PARA SHOPPING

a) As empresas que trabalharem aos domingos terão sempre em suas respectivas lojas, a escala de revezamento.

b) As folgas relacionadas ao descanso do Domingo laborado, serão gozadas na semana seguinte;

c) Será garantida uma ajuda alimentação no valor de R$ 9,00 (Nove Reais) a todos os empregados que trabalharem aos domingos, a qual poderá ser substituída por ticket refeição, alimentação ou lanche “in natura”;

d) É assegurado ao empregado o direito de que, pelo menos uma vez, no período máximo de quatro semanas, a folga coincida com o domingo.

Cláusula 18ª – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL

Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus empregados, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração do mês da assinatura desta convenção, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Mesquita e Seropédica até o dia 30 de julho de 2003.

Parágrafo Único – É permitido ao comerciário discordar do desconto, devendo manifestar-se, por escrito, de próprio punho e entregue individualmente na sede do Sindicato, até 10 (dez) dias após a assinatura do presente acordo, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os empregados admitidos posteriormente à data base, a discordância deverá ser efetuada no ato da admissão seguindo os critérios acima.

Cláusula 19ª – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL

Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 30 de julho de 2003, a seguinte contribuição assistencial:

a) 3% (três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, quando se tratar de empresa ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

b) 4% (quatro por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, para a empresa NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem empregados (micro ou pequenas firmas que não tenham nenhum empregado) ficam isentas do pagamento da contribuição desta Cláusula;

Parágrafo Segundo – As contribuições de que tratam as letras “a” e “b” do caput desta cláusula serão POR ESTABELECIMENTO .

I – I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetivar tantos recolhimentos quanto sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles numa única guia; no caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa;

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede;

III – Os recolhimentos efetuados após 10 de setembro de 2002 ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) por mês de atraso e correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

Cláusula 20ª – HOMOLOGAÇÕES

No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitadas, as guias de Contribuições Sindicais, Taxa Assistencial e Confederativa (constitucional), de ambos os Sindicatos.

Cláusula 21ª – VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de maio de 2003 a 10 de maio de 2004.

Dissídio Coletivo de 2001

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre sí fazem de um lado, O Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropédica e Mesquita, e de outro, Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados e Mesquita; Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Suscitados, para solução conciliatória nos autos do processo TRT- DC – 87 /2001, nas seguintes condições:

Cláusula 1ª – REAJUSTE SALARIAL

A partir de 11 de maio de 2001, todos os empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Nilópolis, Queimados e Mesquita, terão uma reposição das perdas salariais de 6.6% (Seis por cento), incidente sobre o salário de maio de 2000, descontadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, exceto decorrentes de promoção.

Cláusula 2ª – PISO SALARIAL

– O Piso será concedido de acordo com a escala abaixo, obedecido o número de empregados de cada estabelecimento:

  • De 01 à 15 empregados = R$ 220,00
  • De 16 em diante = R$ 230,00
  • Shopping = R$ 235,00

Cláusula 3ª – JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 horas semanais.

Cláusula 4ª – QUEBRA DE CAIXA

Todo empregado no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

Cláusula 5ª – CONFERÊNCIA DA CAIXA

A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do comerciário responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

Cláusula 6ª – ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

Cláusula 7ª – COMISSÃO

Os empregados comissionistas terão seus cálculos de férias, 13° Salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média dos salários dos 06 (seis) meses anteriores.

Cláusula 8ª – DIA DO COMERCIÁRIO

A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do Dia do Comerciário, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

Cláusula 9ª – UNIFORME

As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los gratuitamente ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Cláusula 10ª – CHEQUE SEM FUNDOS

As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

Cláusula 11ª – CARTA REFERENCIAL

As empresas fornecerão aos empregados que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

Cláusula 12ª – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao empregado, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos;
  • Em caso de funcionário analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cláusulas 13ª – HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e vinte) horas.

Cláusula 14ª – Controle de Vendas

As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus empregados, deverão permitir aos mesmos o controle sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

Cláusula 15ª – PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujo Sindicato assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade.

Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

Cláusula 16ª – DIVULGAÇÃO

Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos têrmos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

Cláusula 17ª – ESPECIAIS PARA SHOPPING

De acordo com as Convenções Coletivas anteriores, para os empregados admitidos em lojas estabelecidas em Shopping permanece, O PISO SALARIAL DE R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais), e as alíneas a seguir:

a) As empresas que trabalharem aos domingos terão sempre em suas respectivas lojas, a escala de revezamento.

b) As folgas relacionadas ao descanso do Domingo laborado, serão gozadas na semana seguinte;

c) Será garantida uma ajuda alimentação no valor de R$ 9,00 (Nove Reais) a todos os empregados que trabalharem aos domingos, a qual poderá ser substituída por ticket refeição, alimentação ou lanche “in natura”;

d) É assegurado ao empregado o direito de que, pelo menos uma vez, no período máximo de quatro semanas, a folga coincida com o domingo.

Cláusula 18ª – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL

Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus empregados, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração do mês da assinatura desta convenção, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri, até o dia 10 de novembro de 2000.

Parágrafo Único – É permitido ao comerciário discordar do desconto, devendo manifestar-se, por escrito, de próprio punho e entregue individualmente na sede do Sindicato, até 10 ( dez) dias após a assinatura do presente acordo, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os empregados admitidos posteriormente à data base, a discordância deverá ser efetuada no ato da admissão seguindo os critérios acima.

Cláusula 19ª – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL

Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de novembro de 2000, a seguinte contribuição assistencial:

a) 3% (três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, quando se tratar de empresa ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais);

b) 4% (quatro por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, para a empresa NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem empregados (micro ou pequenas firmas que não tenham nenhum empregado) ficam isentas do pagamento da contribuição desta Cláusula;

Parágrafo Segundo – As contribuições de que tratam as letras “a” e “b” do caput desta cláusula serão POR ESTABELECIMENTO .

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados e Mesquita, poderão efetivar tantos recolhimentos quanto sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles numa única guia; no caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa;

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede;

III – Os recolhimentos efetuados após 10 de novembro de 2000 ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) por mês de atraso e correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

Cláusula 20ª – HOMOLOGAÇÕES

No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitadas, as guias de Contribuições Sindicais, Taxa Assistencial e Confederativa (constitucional), de ambos os Sindicatos.

Cláusula 21ª – VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de maio de 2000 a 10 de maio de 2001.

Dissídio Coletivo de 2000

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre sí fazem de um lado, O Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropédica e Mesquita, e de outro, Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados e Mesquita; Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Suscitados, para solução conciliatória nos autos do processo TRT- DC-87 /2001, nas seguintes condições:

Cláusula 1ª – REAJUSTE SALARIAL

A partir de 11 de maio de 2001, todos os empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Nilópolis, Queimados e Mesquita, terão uma reposição das perdas salariais de 6.6% (Seis por cento), incidente sobre o salário de maio de 2000, descontadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, exceto decorrentes de promoção.

Cláusula 2ª – PISO SALARIAL

– O Piso será concedido de acordo com a escala abaixo, obedecido o número de empregados de cada estabelecimento:

  • De 01 à 15 empregados = R$ 220,00
  • De 16 em diante = R$ 230,00
  • Shopping = R$ 235,00

Cláusula 3ª – JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 horas semanais.

Cláusula 4ª – QUEBRA DE CAIXA

Todo empregado no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

Cláusula 5ª – CONFERÊNCIA DA CAIXA

A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do comerciário responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

Cláusula 6ª – ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

Cláusula 7ª – COMISSÃO

Os empregados comissionistas terão seus cálculos de férias, 13° Salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média dos salários dos 06(seis) meses anteriores.

Cláusula 8ª – DIA DO COMERCIÁRIO

A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do Dia do Comerciário, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

Cláusula 9ª – UNIFORME

As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los gratuitamente ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Cláusula 10ª – CHEQUE SEM FUNDOS

As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

Cláusula 11ª – CARTA REFERENCIAL

As empresas fornecerão aos empregados que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

Cláusula 12ª – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao empregado, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos;
  • Em caso de funcionário analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cláusulas 13ª – HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e vinte) horas.

Cláusula 14ª – Controle de Vendas

As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus empregados, deverão permitir aos mesmos o controle sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

Cláusula 15ª – PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujo Sindicato assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade.

Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

Cláusula 16ª – DIVULGAÇÃO

Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos têrmos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

Cláusula 17ª – ESPECIAIS PARA SHOPPING

De acordo com as Convenções Coletivas anteriores, para os empregados admitidos em lojas estabelecidas em Shopping permanece, O PISO SALARIAL DE R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais), e as alíneas a seguir:

a) As empresas que trabalharem aos domingos terão sempre em suas respectivas lojas, a escala de revezamento.

b) As folgas relacionadas ao descanso do Domingo laborado, serão gozadas na semana seguinte;

c) Será garantida uma ajuda alimentação no valor de R$ 9,00 (Nove Reais) a todos os empregados que trabalharem aos domingos, a qual poderá ser substituída por ticket refeição, alimentação ou lanche “in natura”;

d) É assegurado ao empregado o direito de que, pelo menos uma vez, no período máximo de quatro semanas, a folga coincida com o domingo.

Cláusula 18ª – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL

Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus empregados, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração do mês da assinatura desta convenção, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri, até o dia 10 de novembro de 2000.

Parágrafo Único – É permitido ao comerciário discordar do desconto, devendo manifestar-se, por escrito, de próprio punho e entregue individualmente na sede do Sindicato, até 10 ( dez) dias após a assinatura do presente acordo, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os empregados admitidos posteriormente à data base, a discordância deverá ser efetuada no ato da admissão seguindo os critérios acima.

Cláusula 19ª – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL

Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de novembro de 2000, a seguinte contribuição assistencial:

a) 3% (três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, quando se tratar de empresa ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$990,00 (novecentos e noventa reais);

b) 4% (quatro por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, para a empresa NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem empregados (micro ou pequenas firmas que não tenham nenhum empregado) ficam isentas do pagamento da contribuição desta Cláusula;

Parágrafo Segundo – As contribuições de que tratam as letras “a” e “b” do caput desta cláusula serão POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc…) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados e Mesquita, poderão efetivar tantos recolhimentos quanto sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles numa única guia; no caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa;

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede;

III – Os recolhimentos efetuados após 10 de novembro de 2000 ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) por mês de atraso e correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

Cláusula 20ª – HOMOLOGAÇÕES

No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitadas, as guias de Contribuições Sindicais, Taxa Assistencial e Confederativa (constitucional), de ambos os Sindicatos.

Cláusula 21ª – VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo terá a duração de 12 (doze) meses, de 11 de maio de 2000 a 10 de maio de 2001.

Dissídio Coletivo de 1998

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, O Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo e Japeri, e de outro, O Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri e Queimados; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para solução conciliatória nos autos do processo DC – 149/98, nas seguintes condições:

Cláusula 1ª – REAJUSTE SALARIAL

1.1 – Reposição das Perdas

A partir de 11 de maio de 1998, todos os empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Nilópolis e Queimados, terão uma reposição das perdas salariais de 5% (Cinco por cento), incidente sobre o salário de maio de 1997, descontadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, exceto decorrente de promoção.

Cláusula 2ª – PISO SALARIAL

a) Fica estabelecido um Piso Salarial para o comerciário com experiência comprovada na CTPS, de um ano de serviço;

b) O Comerciário sem experiência comprovada na CTPS só passará a receber o piso da categoria após Ter passado pelo período de experiência estipulado por empresa;

c) o Piso será concedido de acordo com a escala abaixo, obedecido o número de empregados de cada estabelecimento:

  • De 01 a 25 empregados = R$ 179,00
  • De 26 em diante = R$ 199,00

Cláusula 3ª – JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 horas semanais.

Cláusula 4ª – QUEBRA DE CAIXA

Todo empregado no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

Cláusula 5ª – CONFERÊNCIA DA CAIXA

A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do comerciário responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibos em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

Cláusula 6ª – ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que com antecedência mínima de 72(setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

Cláusula 7ª – COMISSÃO

Os empregados comissionistas terão seus cálculos de férias, 13° Salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média dos salários dos 06 (seis) meses anteriores.

Cláusula 8ª – DIA DO COMERCIÁRIO

A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do Dia Do Comerciário, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

Cláusula 9ª – UNIFORME

As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverá fornecê-los gratuitamente ao empregado, no mínimo dois por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Cláusula 10ª – CHEQUE SEM FUNDOS

As empresas não poderão descontar dos empregados, caixas, vendedor e balconista, o valor das mercadorias pagas com cheque devolvido por insuficiência de fundo ou outro motivo, desde que sejam obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

Cláusula 11ª – CARTA REFERENCIAL

As empresas fornecerão aos empregados que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedidos demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

Cláusula 12ª – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao empregado, envelopes de pagamentos ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos;
  • Em caso de funcionário analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cláusulas 13ª – HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80%(oitenta por cento) tendo como base de calculo o divisor de 220 (Duzentos e vinte) horas.

Cláusula 14ª – Controle de Vendas

As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus empregados, deverão permitir aos mesmos o controle sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

Cláusula 15ª – PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem recíprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade.

Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

Cláusula 16ª – ESPECIAIS PARA SHOPPING

Parágrafo Primeiro – Fica garantido o piso salarial para todos os comerciários trabalhadores do Shopping no valor de R$ 220,00 (duzentos e Vinte Reais) .

Parágrafo Segundo – Fica estabelecido a jornada de trabalho de 36 (Trinta e seis) horas semanais, com um descaso de 15 (Quinze) minutos, para lanche.

Parágrafo Terceiro – É facultado o trabalho aos Domingos no horário compreendido entre as 15:00 e 21:00 horas, garantindo as seguintes vantagens, observado o artigo 30 inciso I da C. F. conforme medida provisória n° 1.539-34:

a) As empresas que trabalharem aos domingos terão sempre em suas respectivas lojas, a escala de revezamento.

b) As folgas relacionadas ao descanso do Domingo laborado, serão gozadas na semana seguinte;

c) Será garantida uma ajuda de alimentação no valor R$ 9,00 (Nove Reais) a todos os empregados que trabalharem aos domingos, a qual poderá ser substituída por ticket refeição, alimentação ou lanche “in natura”;

d) É assegurado ao empregado o direito de que, pelo menos um vez, no período máximo de quatro semanais, a folga coincida com o Domingo.

Parágrafo Quarto – É facultado o trabalho aos Sábados no horário compreendido entre as 10:00 e 22:00 horas, garantindo as seguintes vantagens, observado o artigo 30 inciso I da C.F.:

a) Será garantido um lanche no valor de R$ 4,00 (quatro Reais) a todos os empregados que trabalharem após as 13:00 (Treze) horas, aos sábados, podendo ser substituído por ticket refeição, alimentação ou lanche “in natura”.

Parágrafo Quinto – Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidades ao oponente.

Cláusula 17ª – Da Jornada de Trabalho Especial no Mês de Dezembro para o Comércio Tradicional:

Parágrafo Primeiro – É facultado o trabalho os três primeiros sábados do mês de Dezembro, no horário compreendido entre 09:00 e 19:00 horas, com intervalo de uma hora para refeição, e 20(vinte) minutos para lanche garantidas as seguintes vantagens:

a) As horas excedentes á Segunda hora laborada em cada sábado, será compensada no dia 02 de Janeiro de 1999, sendo proibido o trabalho nesse dia para os comerciários que laborarem no horário supracitado nos sábados de Dezembro;

b) Será garantido um lanche no valor de R$ 4,00(Quatro Reais), por sábado laborado, o qual poderá ser substituído por ticket refeição, alimentação ou lanche “in natura”.

Parágrafo Segundo – É facultado o trabalho nos três primeiros domingos de Dezembro no horário compreendido entre 09:00 e 15:00 horas, garantidas as seguintes vantagens:

a) Os empregados que trabalharem nos três domingos de Dezembro, no horário acima, e que percebem o piso da categoria, farão jus no mês de Dezembro, a um salário no valor de R$ 220,00 (Duzentos e vinte Reais);

b) Os empregados que recebem acima do piso da categoria e que trabalharem nos três domingos do mês de Dezembro receberão uma gratificação de 5% (cinco por cento), sobre o salário contratual, no mês de Dezembro;

C) Será garantido um lanche no valor de R$ 9,00 (Nove Reais), por Domingo laborado, o qual poderá ser substituído por ticket refeição. Alimentação ou lanche “in natura”.

Cláusula 18ª – Taxa Assistencial:

a) As empresas descontarão e repassarão para o Sindicato dos Empregados a importância de 5% (cinco por cento) do salário do comerciário, recebido no mês da assinatura deste Acordo, e que deverá ser recolhida até o dia 30 de setembro de 1998. É permitido ao empregado discordar do desconto, devendo manifestar-se, por escrito e de próprio punho entregando individualmente na sede do Sindicato, até o dia 28 de setembro de 1998, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os empregados admitidos posteriormente à data-base, a discordância deverá ser efetuada no ato da admissão, seguindo os critérios acima.

b) As empresas recolherão ao respectivo Sindicato Patronal, até o dia 30 de Setembro de 1998, o valor de 5%(cinco por cento) do total de sua folha de pagamento do mês da assinatura deste Acordo, para atendimento ao Plano de Expansão Social.

Cláusula 19ª – Homologações: No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitadas, as guias de Contribuições Sindicais, Taxa Assistencial e Confederativa (constitucional), de ambos os Sindicatos.

Cláusula 20ª – Feriados e dias Santos: As partes poderão estudar a conveniência e a possibilidade do trabalho nos dias santos e feriados, desde que as negociações sejam iniciadas com 30 dias de antecedência.

Cláusula 21ª – BANCO DE HORAS: Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, denominado, “Banco de Horas”, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT., com a redação da Lei nº 9.601/98, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Enviar cópia ao Sindicato dos Empregados do respectivo Acordo.

Cláusula 22ª – VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de maio de 1998 a 11 de maio de 1999.