Convenções Coletivas

2017
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Dissídio Coletivo de
2017

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, para revisão salarial de 2017, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2017, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção.

I –  4% (quatro por cento) para os trabalhadores que em maio de 2016  recebiam     até  

R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 - PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2017- será de R$ 1.175,00 (um mil e cento e setenta e cinco reais), mensais.

CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas.

CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica  assegurado às trabalhadoras (es) o direito de se ausentarem do trabalho, sem prejuízo do salário e seus consectários, uma vez ao ano para acompanhamento de filhos menores e adolescentes, inclusive os adotados e colocados sob sua guarda legal, em caso de consultas médicas, exames e internação, mediante comprovante, atestado ou declaração de comparecimento

CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Parágrafo  1º- Considera-se “Uniforme”,  a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam exigidos pela empresa  para o exercício da função.

Parágrafo 2º - Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.

CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL - As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica , Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.

Parágrafo 1º – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

Parágrafo 2º– Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS, pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o Cadastro Brasileiro de Ocupação.

CLÁUSULA 16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E/OU NEGOCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembleia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração do mês da assinatura  desta Convenção, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 09 de novembro de 2017.

Parágrafo Primeiro - É permitido aos Trabalhadores discordarem do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho, em  duas vias, entregues individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas.

Parágrafo Segundo - Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão. As Empresas que não possuem empregados deverão informar ao Sindicato Laboral no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura da CCT.

Parágrafo Terceiro – Emissão de Guias da Contribuição laboral – Entrar no site: www.sindiconir.org.br, menu emissão de guias OBSERVANDO PRAZO DE LIBERAÇÃO DA GUIA.

CLAUSULA 19 – CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL E/OU NEGOCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de outubro de 2017, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de setembro de 2017,  já devidamente corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos  reais).

Parágrafo 1º – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo 2º – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e no site www.sincovani.com.br.

III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada, ficarão sujeitos à multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso, mais correção monetária.

Parágrafo 3º – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

CLÁUSULA 20 - HOMOLOGAÇÕES - No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21 - ACORDOS E CONVENÇÕES – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias das Contribuições Assistencial/Negocial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.

Parágrafo Único - As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.

CLÁUSULA 22 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO – As empresas que quiserem, poderão optar pelo fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.

CLÁUSULA 23 - PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ - As empresas que quiserem, poderão optar pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.

CLÁUSULA 24 – MULTA – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte prejudicada.

CLAUSULA 25 - FORO COMPETENTE- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2017 a 10 de Maio de 2018.

Nova Iguaçu, 13 de setembro de 2017.

Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.

Dejane Silva de Souza – Suplente da Diretoria Executiva - Edson Luis da Silva – Suplente da Diretoria Executiva – Maria Inês Batista da Silva – Diretora de Base –Marcelo Lourenço Baena – Diretor de Política Sindical – Renato da silva Gomes – Diretor da Secretaria Administrativa.

Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani –

Vicente Guimarães Sobrinho - Presidente.

Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis - Sincovanil

Jorge Marão Filho - Presidente.

2017 - FARMACÊUTICOS
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002613/2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 23/11/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR069142/2017 NÚMERO DO PROCESSO: 46313.003152/2017-98 DATA DO PROTOCOLO: 25/10/2017
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 33.652.405/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO;

E
SIND COMERCIO VAREJ N IGUACU BELFORD ROXO J QUEIMADOS, CNPJ n. 30.832.547/0001-14, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VICENTE GUIMARAES SOBRINHO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2017 a 31 de março de 2018 e a data-base da categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) FARMACÊUTICOS, com abrangência territorial em Belford Roxo/RJ, Itaguaí/RJ, Japeri/RJ, Mesquita/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Queimados/RJ e Seropédica/RJ.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
É garantido ao farmacêutico a partir de 1º de abril de 2017 o salário normativo mensal no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais).
Parágrafo Único- A diferença porventura existente em relação a última data base (Abril de 2017) poderá ser paga em até 6 (seis) vezes.

REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
a) Os farmacêuticos contratados pelos estabelecimentos comerciais farmacêuticos dos municípios de BELFORD ROXO, ITAGUAÍ, JAPERI, MESQUITA, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, QUEIMADOS E SEROPEDICA, para os serv iços profissionais e técnicos, que recebem acima do piso acima fixado, terão seus salários reajustados em 1º
23/11/2017 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
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de abril de 2017, no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), incidindo este percentual sobre os salários percebidos no mês de março de 2016.
b) Do reajuste salarial prev isto no caput da presente cláusula, será permitida a dedução dos aumentos e antecipações concedidos sob o mesmo título.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALARIOS
O pagamento do salário deverá ser feito até o (5º) quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, conforme a legislação.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO
CLÁUSULA SEXTA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO
As empresas ficam obrigadas a fornecer aos farmacêuticos comprovantes de pagamento de salários, descriminando e especificando os valores pagos, os descontos efetuados, as parcelas relativas ao recolhimento do FGTS e o valor da contribuição prev idenciária (INSS). Também será fornecido aos farmacêuticos comprovantes de rendimentos para IRPF.
CLÁUSULA SÉTIMA - FARMACÊUTICO SUBSTITUTO
O farmacêutico que for designado para substituir outro farmacêutico, desde que a substituição não tenha caráter meramente eventual e por período superior a trinta (30) dias, o mesmo fará jus ao mesmo salário do substituído, excluindo-se as vantagens pessoais.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA
CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS
As empresas pagarão horas extras trabalhadas nos dias úteis com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal de trabalho e, nos dias de repouso, com adicional de 100% (cem por cento).
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CLÁUSULA NONA - INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE
Quando houver insalubridade ou periculosidade, constatada por perícia do Ministério do Trabalho e Emprego, sem prejuízo das perícias judiciais, será pago o respectivo adicional legal a todos os empregados que estiverem sob os efeitos do agente insalubre ou risco de periculosidade.
§ ÚNICO – As empresas garantirão à empregada gestante o remanejamento durante a grav idez, caso o seu local de trabalho seja insalubre, conforme definido no “caput”.
23/11/2017 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
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OUTROS ADICIONAIS
CLÁUSULA DÉCIMA - FERIADO DO COMERCIARIO
Na terceira segunda-feira do mês de outubro é comemorado o dia do comerciário, todo farmacêutico que trabalhar neste dia fará jus à remuneração com adicional de 100% ( cem por cento) ou folga compensatória.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO À PRÉ-APOSENTADORIA
O farmacêutico que for dispensado sem justa causa e possuir na empresa mais de oito anos de serv iço, e, que lhe faltem no máximo (24) v inte quatro meses para a aposentadoria, receberá, no ato da rescisão do contrato de trabalho, o valor das contribuições ao INSS, correspondentes ao período necessário para completar o tempo de serv iço, exigido com base no último salário, reajustado na forma de sentença normativa ou convenção coletiva que beneficie a categoria. È responsabilidade do funcionário, comprovar os 24 meses restantes para aquisição do direito.
AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE
Os farmacêuticos terão direito ao vale transporte de acordo com a legislação v igente
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - INDEPENDÊNCIA TÉCNICA
Na relação de trabalho e emprego, empresário-farmacêutico, o elemento subordinação não poderá comprometer, em hipótese alguma, a independência técnica do profissional, a quem cabe com toda a liberdade, a orientação técnica a ser dada, devendo ser observadas, pelos farmacêuticos e pelos empregadores, além da legislação comum, as resoluções sobre Boas Práticas de Dispensação exaradas pela ANVISA, assim como, da mesma forma, é privativo dos empresários a aplicação de todas as práticas comerciais e empresariais, prev istas em lei.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS FALTAS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS
Serão abonadas as faltas dos farmacêuticos, em número de até 12 (doze) faltas por ano, contínuos ou não, sem prejuízo da remuneração mensal, para treinamento técnico entendendo como tal a participação em cursos de extensão universitária ou pós-graduação, como também, seminários, jornadas e outros, assim como para atender convocação pelo SINFAERJ de Assembléia realizada através de Edital, desde que feita em todos os casos, a dev ida comunicação por escrito, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do evento e posterior comprovação. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - BANCO DE HORAS
23/11/2017 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
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É facultado aos empregadores, em comum acordo com os empregados, estabelecerem um banco de horas para compensar as variações positivas e/ou negativas de jornada de trabalho, v isando atender às exigências da legislação sanitária emanadas dos órgãos normatizadores e reguladores do funcionamento das farmácias e drogarias dos Municípios de Belford Roxo, Itaguaí,Japeri, Mesquita, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica, todav ia, respeitando os limites das jornadas diária/semanal, bem como a excepcionalidade da jornada suplementar (horas extras), estabelecidas nesta convenção e na legislação trabalhista.
Parágrafo Primeiro – Para efeito de operação do Banco de horas, as eventuais horas trabalhadas sob jornadas extraordinárias (variações negativas) poderão ser acumuladas e compensadas até o limite de 30 (trinta) horas no mês, desde de que acordado entre empregador e farmacêutico, ocorram de segunda a sexta-feira, seja respeitado o caráter excetivo da hora extra, e não seja ultrapassado o limite de 02 (duas) horas diárias além da jornada normal trabalhada (08 horas).
Parágrafo Segundo – As horas extras poderão ser compensadas em até 30 dias subseqüentes. O parâmetro de compensação de horas extras deverá ser compreendido como 1 (uma) hora trabalhada, por 1,5 (uma hora e meia) compensada.
Parágrafo Terceiro – Serão também admitidos o acúmulo e a compensação de horas por conta de redução de jornada diária (variação positiva), a critério do empregador.
Parágrafo Quarto – O saldo de horas (positivas e negativas) acumulado no banco deverá ser zerado a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de assinatura da presente Convenção Coletiva, mediante compensações planejadas de jornadas, sendo vedada a compensação em pecúnia e/ou em horas no mesmo dia que o farmacêutico tenha cumprido a jornada padrão de 08 (oito) horas.
Parágrafo Quinto – Na hipótese de compensação de horas positivas, o(a) Farmacêutico(a) será comunicado do dia e horário a ser compensado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, com aposição da assinatura do(a) Farmacêutico(a).
Parágrafo Sexto – As empresas que desejarem aderir ao Banco de Horas, o farão mediante expressa e formal concordância do farmacêutico, através da assinatura do mesmo em Termo de Adesão a ser protocolado junto ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Sétimo – As horas extras que excederem o limite prev isto no parágrafo primeiro desta cláusula serão necessariamente remuneradas no mês corrente, nos termos da cláusula 8ª, sendo vedado compensá-las.
Parágrafo Oitavo – O Farmacêutico receberá, ao final de cada mês, extrato/relatório do qual constarão as horas extras realizadas e/ou saldo de horas, as que serão pagas no prazo legal, e as que foram e/ou serão compensadas.
Parágrafo Nono – As horas extraordinárias realizadas em descanso semanal remunerado, (folgas, domingos e feriados) não poderão fazer parte do Banco de Horas, portanto, não poderão ser compensadas e serão pagas com o adicional e prazos prev istos neste Instrumento Coletivo.
Parágrafo Décimo -Havendo rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, será expurgado do saldo do banco o total de horas extras até então não compensadas, as quais serão pagas e integradas ao salário, v isando a composição da maior remuneração para os fins de direito, não cabendo ao empregador, por outro lado, compensação pecuniária a ser paga pelas horas oriundas de redução de jornada (variações positivas).
Parágrafo Décimo Primeiro -No ato da protocolização do referido Termo de Adesão ao Banco de Horas, a empresa deverá apresentar ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro os seguintes documentos: CTPS original ou originais do Farmacêutico que assinar o termo de adesão e GRCSU, com a respectiva listagens de todos os Farmacêuticos nos últimos 05 (cinco) anos.
Parágrafo Décimo segundo – Independente do saldo do banco de horas, fica garantida a folga semanal do farmacêutico, nos termos da legislação trabalhista, inclusive quanto à ocorrência das mesmas aos domingos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DIA DO FARMACÊUTICO
Fica reconhecido, de forma exclusivamente comemorativa, o dia 20 de janeiro de cada ano, como o “DIA DO FARMACÊUTICO”, devendo os trabalhadores neste dia, ser remunerado conforme a lei v igente.
23/11/2017 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
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FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FÉRIAS-INICIO DO PERÍODO DE GOZO
O início das férias, coletivas ou indiv iduais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONDIÇOES DE TRABALHO
Será fornecido ao profissional farmacêutico, todas as ferramentas necessárias, a fim, do profissional atender os pacientes/ clientes da farmácia / drogaria, para o real desempenho de sua função, em consonância com a ativ idade exercida.
§ ÚNICO: O farmacêutico Responsável Técnico, segundo as normas da RDC ANVISA 27/06 – SNGPC terá acesso a um computador com internet, de acordo com as Normas Regulamentadoras do MTE, para efetuar as transmissões do SNGPC e petições pertinentes a medicamentos sob controle especial, além de consultas a sites concernentes a prestação do atendimento aos Clientes/Pacientes (Ex.: dirimir dúv idas quanto à interações medicamentosas e uso correto de medicamentos).
RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
Fica assegurado o acesso de Dirigentes Sindicais e/ou Representantes do Sindicato as empresas, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.
GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
Fica assegurada a liberação de apenas um Diretor Sindical por empresa em forma de Licença não Remunerada, quando solicitada pelo Sinfaerj, pelo período do mandato do Diretor para cumprimento de suas funções.
Parágrafo 1º – Ficarão a cargo do Sinfaerj os valores referentes a remuneração, assim como os encargos trabalhistas.
Parágrafo 2º – Ficam suspensos os benefícios dados pela empresa ao empregado até o retorno das funções.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
23/11/2017 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
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CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES
Ocorrendo o repasse dos valores de quaisquer contribuições a outro sindicato, que não representante legal da categoria, a empresa arcará com o pagamento dos valores dev idos ao Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro – SINFAERJ acrescidos das cominações legais, sem ocorrência de ônus ao profissional farmacêutico.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
As empresas descontarão dos farmacêuticos o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) sobre o salário em razão desta convenção, a título de contribuição assistencial, em favor do sindicato profissional, respeitando o entendimento do TST sobre a matéria.
§ 1º: O valor do desconto prev isto no “caput” deverá ser repassado ao sindicato profissional pelas empresas associadas ou não ao sindicato patronal, no máximo até o décimo dia do mês subseqüente ao qual se efetuou o desconto e, se ultrapassado este prazo, corrigido pela variação da TR diária, além de multa de 0,333% (zero vírgula trezentos e trinta e três por cento), ao dia sobre o valor atualizado, cumulativamente.
§ 2º: Fica assegurado ao farmacêutico o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado indiv idualmente na sede do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, localizado à Rua da Lapa, 120, sala 605, Centro – Rio de Janeiro, no prazo máximo de 15(quinze) dias, contados a partir do registro do presente instrumento na Delegacia Regional do Trabalho, em requerimento próprio do SINFAERJ ou manuscrito, com identificação do farmacêutico, nome e endereço do empregador, CNPJ e assinatura do farmacêutico oponente.
§ 3º: Em hipótese alguma serão aceitas as oposições por correspondência, v ia postal ou através de portador. O horário de atendimento das referidas oposições é de segunda à sexta, das 12:00 (doze) às 16:00 (dezesseis horas).
§ 4º: As empresas encaminharão ao sindicato profissional cópia da contribuição assistencial, com relação nominal dos farmacêuticos, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo primeiro desta cláusula.
DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - NORMAS PARA CONCILIAÇÃO DE EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DA CCT
Será realizada, sempre que solicitada pelas partes, reunião de avaliação do cumprimento da presente Convenção, na hipótese de divergência sobre a aplicação das normas ora ajustadas.
§ 1º: Caso sejam detectados quaisquer problemas quanto ao cumprimento, pelas partes, das disposições deste instrumento, será concedido à(s) Empresa(s) um prazo de 30 (trinta) dias para a solução que se fizer necessária.
§ 2º: O ajuizamento de ação de cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo só poderá ocorrer depois de vencido o prazo mencionado no parágrafo anterior, à exceção da salvaguarda ao direito da propositura da competente Ação Judicial em v ista da prescrição.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA
Se v iolada qualquer Cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a multa igual a R$ 99,00 (noventa e nove reais), a favor do empregado que sofreu a infração, dev ida como crédito na ação trabalhista, quando da execução, caso a decisão judicial, transitada em julgado, tenha reconhecido a infração, sendo a multa dev ida por empregado.
23/11/2017 Mediador - Extrato Convenção Coletiva
http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR069142/2017&CNPJ=33652405000163&CEI= 7/7
FRANCISCO CLAUDIO DE SOUZA MELO PRESIDENTE SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VICENTE GUIMARAES SOBRINHO PRESIDENTE SIND COMERCIO VAREJ N IGUACU BELFORD ROXO J QUEIMADOS
ANEXOS ANEXO I - ATA DA AGE

2016
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Dissídio Coletivo de 2016

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, para revisão salarial de 2016, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2016, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção.

I –9,85% (nove ponto oitenta e cinco) para os trabalhadores que em maio de 2015 percebiam até $ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 - PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2016- será de R$ 1.088,00 (um mil e oitenta e oito reais), mensais.

CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas.

CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas  terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica  assegurado às trabalhadoras (es) o direito de se ausentarem do trabalho, sem prejuízo do salário e seus consectários, uma vez ao ano para acompanhamento de filhos menores e adolescentes, inclusive os adotados e colocados sob sua guarda legal, em caso de consultas médicas, exames e internação, mediante comprovante, atestado ou declaração de comparecimento

CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

PARÁGRAFO  1º- Considera-se “Uniforme”,  a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam exigidos pela empresa  para o exercício da função.

PARÁGRAFO 2º - Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.

CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL - As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica , Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.

Parágrafo Primeiro– As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS, pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o Cadastro Brasileiro de Ocupação. CLÁUSULA 16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 1º de novembro de 2016.

Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho, em  duas vias, entregues individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.

CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 05 de outubro de 2016, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de setembro de 2016,  já devidamente corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos  reais).

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e no site www.sincovani.com.br.

III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada, ficarão sujeitos à multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso, mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

CLÁUSULA 20 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21 - Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.

Parágrafo Único - As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.

CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.

CLÁUSULA 23 - Programa Empresa Cidadã  - As empresas que quiserem, poderão optar pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.

CLÁUSULA 24– Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte prejudicada.

CLAUSULA 25 - Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2016 a 10 de Maio de 2017.

Nova Iguaçu, 31 de agosto de 2016.

__________________________________________________________________________

Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.

Renato da Silva Gomes – Diretor de Comunicação -CPF 014.246.517-86 - José Roberto Martins da Silva – Diretor de Política Sindical – CPF 107.408.787-94 - Maria Inês Batista da Silva – Diretora de Base – CPF 977.467.207-06 – Joelma Barros da Silva Pereira - Diretora de Base – CPF 036.712.127-13 – Marcelo Lourenço Baena – Diretor de Politica Sindical – CPF 077.960.657-44

__________________________________________________________________________

Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani – Uéliton Pessanha de Carvalho, CPF nº 225.832.977-91– Presidente.

__________________________________________________________________________

Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis

Jorge Marão Filho- CPF 099.326.077-20 – Presidente

2015

Dissídio Coletivo de 2015

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica,
Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base
Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropédica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, para revisão salarial de 2015, na
conformidade das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2015, todos os
trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita,
Paracambi, Queimados , Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma
abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de
promoção
I –8,5% (oito ponto cinco) para os trabalhadores que em maio de 2014 percebiam até $ 2.500,00
(Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.
CLÁUSULA02 - PISO SALARIAL– O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de
maio de 2015 será de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), mensais.
CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos
comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.
CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com
acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e
Vinte), horas.
CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que
devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de
pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições
aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.
CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a
empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com
identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02
(duas) testemunhas.
CLAUSULA07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias,
13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses
anteriores.
Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em
comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o
controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle
deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.
CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente
de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a
5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas
no caixa estão isentas do pagamento.
CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - A conferência dos valores de caixa para aqueles
que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena
deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas
vias, uma via ficando com o trabalhador.
CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus
empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de
fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação,
falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas
pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.
CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas
escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas
coincidentes com o horário de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica assegurado às trabalhadoras (es) o direito de se ausentarem do
trabalho, sem prejuízo do salário e seus consectários, uma vez ao ano para acompanhamento
de filhos menores e adolescentes, inclusive os adotados e colocados sob sua guarda legal, em
caso de consultas médicas, exames e internação, mediante comprovante, atestado ou
declaração de comparecimento.
CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que
forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no
ato da homologação.
CLÁUSULA13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização
de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado
qualquer desconto para ressarcimento.
PARÁGRAFO 1º- Considera-se “Uniforme”, a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam
exigidos pela empresa para o exercício da função.
PARÁGRAFO 2º - Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois
uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.
CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será
destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário
nesse dia.
CLÁUSULA15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL - As empresas
e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado
o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos
sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias,
para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a
categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford
Roxo, Japeri, Seropédica , Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.
Parágrafo Primeiro– As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da
contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.
Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS,
pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o
Cadastro Brasileiro de Ocupação.
CLÁUSULA16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais
Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio,
quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da
categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de
balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos
estabelecimentos. Anão obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais,
gerando responsabilidade ao oponente.
CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de
Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos
municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados,
Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de
invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando
terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do
Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria
profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os
seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser
recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi,
Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 05 de
agosto de 2015.
Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestarse,
de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até
trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações
coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual
prazo a contar do ato da admissão.
CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão
recolher até o dia 30 de julho de 2015, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato do
Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi,
Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3%(três por
cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de junho de 2015, já devidamente
corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do
pagamento da contribuição desta cláusula.
Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR
ESTABELECIMENTO.
I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade
de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica,
e Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou
poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar
ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.
II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e
no site
III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada , ficarão sujeitos à multa de 10%(dez por
cento) por mês de atraso, mais correção monetária.
Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão
a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento,
proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.
CLÁUSULA 20 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de
trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição
Sindical, de ambos os Sindicatos.
CLÁUSULA 21 - Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções
Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias
de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.
Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de
outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.
CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo
fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.
CLÁUSULA 23 - Programa Empresa Cidadã - As empresas que quiserem, poderão optar
pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.
CLÁUSULA24– Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção,
desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar
uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte
prejudicada.
CLAUSULA25 - Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de
Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze)
meses, de 11 de Maio de 2015 a 10 de Maio de 2016.
Nova Iguaçu, 03 de junho de 2015.
_________________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí,
Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Renato da Silva Gomes – Diretor de Comunicação - José Roberto Martins da Silva – Diretor
de Política Sindical - Quézia Nunes da Silva – Diretora de Base – Dejane Silva de Souza –
Diretora de Base.
_________________________________________________________________________
Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford
Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani
Uéliton Pessanha de Carvalho - Presidente.
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Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis
Jorge Marão Filho - Presidente

2014

Dissídio Coletivo de 2014

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica,
Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base
Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropédica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, para revisão salarial de 2014, na
conformidade das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2014, todos os
trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita,
Paracambi, Queimados , Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma
abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de
promoção
I – 8% (oito por cento), para os trabalhadores que em maio de 2013 percebiam até R$ 2.500,00
(Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.
CLÁUSULA02 - PISO SALARIAL– O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de
maio de 2014 será de R$ 907,00 (novecentos e sete reais), mensais.
CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos
comerciários será de 44 (Quarenta e quatro) horas, semanais.
CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com
acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e
Vinte), horas.
CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que
devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de
pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições
aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.
CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a
empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com
identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02
(duas) testemunhas.
CLAUSULA07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias,
13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses
anteriores.
Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em
comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o
controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle
deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.
CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente
de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a
5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas
no caixa estão isentas do pagamento.
CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - A conferência dos valores de caixa para aqueles
que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena
deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas
vias, uma via ficando com o trabalhador.
CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus
empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de
fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação,
falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas
pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.
CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas
escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas
coincidentes com o horário de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica assegurado às trabalhadoras (es) o direito de se ausentarem do
trabalho, sem prejuízo do salário e seus consectários, uma vez ao ano para acompanhamento
de filhos menores e adolescentes, inclusive os adotados e colocados sob sua guarda legal, em
caso de consultas médicas, exames e internação, mediante comprovante, atestado ou
declaração de comparecimento
CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que
forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no
ato da homologação.
CLÁUSULA13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização
de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado
qualquer desconto para ressarcimento.
PARÁGRAFO 1º- Considera-se “Uniforme”, a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam
exigidos pela empresa para o exercício da função.
PARÁGRAFO 2º - Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois
uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.
CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será
destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário
nesse dia.
CLÁUSULA15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL - As empresas
e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado
o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos
sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias,
para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a
categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford
Roxo, Japeri, Seropédica , Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.
Parágrafo Primeiro– As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da
contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.
Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS,
pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o
Cadastro Brasileiro de Ocupação

CLÁUSULA16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais
Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio,
quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da
categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de
balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos
estabelecimentos. Anão obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais,
gerando responsabilidade ao oponente.
CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de
Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos
municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados,
Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de
invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando
terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do
Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria
profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os
seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser
recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi,
Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 11 de
setembro de 2014.
Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestarse,
de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até
trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações
coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual
prazo a contar do ato da admissão.
CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão
recolher até o dia 30 de agosto de 2014, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato
do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi,
Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3%(três por
cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de maio de 2014, já devidamente
corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do
pagamento da contribuição desta cláusula.
Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR
ESTABELECIMENTO.
I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade
de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica,
e Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou
poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar
ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.
II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e
no site www.sincovani.com.br
III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada , ficarão sujeitos à multa de 10%(dez por
cento) por mês de atraso, mais correção monetária.
Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão
a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento,
proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.
CLÁUSULA 20 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de
trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição
Sindical, de ambos os Sindicatos.
CLÁUSULA 21 - Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções
Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias
de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.
Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de
outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.
CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo
fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.
CLÁUSULA 23 - Programa Empresa Cidadã - As empresas que quiserem, poderão optar
pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.
CLÁUSULA24– Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção,
desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar
uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte
prejudicada.
CLAUSULA25 - Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de
Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze)
meses, de 11 de Maio de 2014 a 10 de Maio de 2015.
Nova Iguaçu,11 de julho de 2014.
____________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí,
Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Telmo de Oliveira – Diretor de Administração - Geovani Pereira de Araujo – Diretor de
Finanças - Moisés da Silva – Conselho Fiscal - Paulo José do Nascimento Souza – Membro
Diretoria Colegiada e Rosana Tavares – Conselho Fiscal.
____________________________________________________________________
Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford
Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani
Uéliton Pessanha de Carvalho – Presidente.
____________________________________________________________________
Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis
Jorge Marão Filho - Presidente

2013

Dissídio Coletivo de 2013

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica,
Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base
Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropedica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilápolis, para revisão salarial de 2013, na
conformidade das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA01 - REAJUSTE SALARIAL- Apartir de 11 de maio de 2013, todos os trabalhadores
no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Paracambi, Queimados,
Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os
aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção
I -7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), para os trabalhadores que em maio de 2013
percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha
acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos será livremente pactuado entre as
partes.
CLÁUSULA02 - PISO SALARIAL - O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de
maio de 2013 será de R$ 810.00 (oitocentos e dez reais), mensais.
Parágrafo Primeiro - O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2013, será de
R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais), mensais.
Parágrafo Segundo - Proibida a redução salarial para os casos nos quais os empregadores
concederam reajustes superiores àqueles pisos acima especificados, sob pena de multa fixada
na cláusula vinte e quatro.
CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos
comerciários será de 44 (Quarenta e quatro) horas, semanais.
CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com
acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e
Vinte), horas.
CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que
devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de
pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições
aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.
CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a
empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com
identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença, de 02
(duas) testemunhas.
CLAUSULA 07 - COMISSÃO - Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias,
13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses
anteriores.
Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em
comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o
controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle
deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.
CLÁUSULA08 - QUEBRA-DE-CAIXA- Todo trabalhador no exercício da função permanente de
CAIXA receberá a título de "Quebra de Caixa", mensalmente, o valor correspondente a
5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no
caixa estão isentas do pagamento.
CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - A conferência dos valores de caixa para aqueles
que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena
deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas
vias, uma via ficando com o trabalhador.
CLÁUSULA 10 CHEQUE SEM FUNDOS - As empresas não poderão descontar dos seus
empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de
fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação,
falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas
pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.
CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas
escolares, exames de vestibular e supletivo e o ENEM, desde que, com antecedência mínima
de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de
provas coincidentes com o horário de trabalho.
CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que
forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no
ato da homologação.
CLÁUSULA13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização
de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vedado
qualquer desconto para ressarcimento.
PARÁGRAFO 1°- Considera-se "Uniforme", a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam exigidos
pela empresa para o exercício da função.
PARÁGRAFO 2° - Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois
uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.
CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será
destinada à comemoração do "Dia Do Comerciário", sendo proibido o trabalho do comerciário
nesse dia.
CLÁUSULA15 - PRINCÍPIO DAUNICIDADE SINDICALE BASE TERRITORIAL - As empresas
e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado
o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos
sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias,
para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a
categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford
Roxo, Japeri, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.
Parágrafo Primeiro - As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da
contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar "Sindicato de Classe".
Parágrafo Segundo - Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS,
pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o
Cadastro Brasileiro de Ocupação.
CLÁUSULA16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais
Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio,
quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da
categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de
balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos
estabelecimentos. Anão obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais,
gerando responsabilidade ao oponente.
CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de
Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos
municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados,
Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de
invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando
terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do
Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria
profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os
seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser
recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi,
Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 06 de
dezembro de 2013
Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestarse,
de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até
trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações
coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual
prazo a contar do ato da admissão.
CLAUSULA 19 - TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL - Por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão
recolher até o dia 15 de outubro de 2013, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato
do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi,
Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3% (três por
cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de setembro de 2013, já devidamente
corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro - As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento
da contribuição desta cláusula.
Parágrafo Segundo - A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR
ESTABELECIMENTO.
I - As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de
Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica, e
Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou
poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar
ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.
II - O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e
no site www.sincovani.com.br
III Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada, ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por
cento) por mês de atraso, mais correção monetária.
Parágrafo Terceiro As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a
contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento,
proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.
CLÁUSULA 20 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de
trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição
Sindical, de ambos os Sindicatos.
CLÁUSULA 21 - Acordos e Convenções - No ato da formalização de acordos ou Convenções
Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias
de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.
Parágrafo Único - As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de
outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.
CLÁUSULA 22 - Auxilio Alimentação - As empresas que quiserem, poderão optar pelo
fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.
CLÁUSULA 23 - Programa Empresa Cidadã - As empresas que quiserem, poderão optar pelo
programa, de acordo com a Lei 11.770/08.
CLÁUSULA24 - Multa - O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção,
desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar
uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte
prejudicada.
CLAUSULA 25 - Foro Competente - Elegem a Justiça Especializada do Trabalho das
Jurisdições existentes dentro da base territorial dos Sindicatos acordantes, para dirimir
quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 26 - VIGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze)
meses, de 11 de Maio de 2013 a 10 de Maio de 2014.
Nova Iguaçu, 19 de setembro de 2013.
__________________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri,
Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Renato da Silva Gomes – Diretor de Imprensa, José Roberto Martins da Silva – Diretor de
Políticas Sindicais.
__________________________________________________________________________
Sindicao do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu,
Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica – Sincovani –
Uéliton Pessanha de Carvalho – Presidente.
__________________________________________________________________________
Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis Jorge Marão Filho – Presidente.

2012

Dissídio Coletivo de 2012

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica,
Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base
Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropédica; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, para revisão salarial de 2012, na
conformidade das cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2012, todos os
trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita,
Paracambi, Queimados , Seropédica, e Nilópolis, terão seus salários corrigidos na forma
abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de
promoção
I – 6,5% (seis virgula cinco por cento), para os trabalhadores que em maio de 2011 percebiam
até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.
CLÁUSULA 02 - PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir
de maio de 2012 será de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais), mensais.
Parágrafo Único - O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2012, será de
R$ 757,00 (setecentos e cinqüenta e sete reais) , mensais.
CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos
comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.
CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com
acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e
Vinte), horas.
CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que
devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de
pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições
aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.
CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a
empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com
identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02
(duas) testemunhas.
CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias,
13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses
anteriores.
Parágrafo Único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em
comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o
controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle
deverá ser disciplinado, posteriormente, pela empresa.
CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente
de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a
5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas
no caixa estão isentas do pagamento.
CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA -Aconferência dos valores de caixa para aqueles
que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena
deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas
vias, uma via ficando com o trabalhador.
CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus
empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de
fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação,
falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas
pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.
CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas
escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas
coincidentes com o horário de trabalho.
CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que
forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no
ato da homologação.
CLÁUSULA 13 - UNIFORME -As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização
de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado
qualquer desconto para ressarcimento.
PARÁGRAFO 1º- Considera-se “Uniforme”, a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam
exigidos pela empresa para o exercício da função.
PARÁGRAFO 2º - Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois
uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.
CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será
destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário
nesse dia.
CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL - As
empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam,
observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os
respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas
categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que
envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí,
Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica , Mesquita e Nilópolis, sob pena de nulidade.
Parágrafo Primeiro – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da
contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.
Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS,
pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o
Cadastro Brasileiro de Ocupação.
CLÁUSULA 16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais
Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio,quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da
categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de
balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos
estabelecimentos. Anão obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais,
gerando responsabilidade ao oponente.
CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de
Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos
municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados,
Seropédica, e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de
invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando
terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do
Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria
profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os
seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser
recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Paracambi,
Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica, Mesquita e Nilópolis, até o dia 09 de
julho de 2012.
Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestarse,
de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até
trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações
coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual
prazo a contar do ato da admissão.
CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão
recolher até o dia 15 de junho de 2012, a seguinte contribuição assistencial, para o Sindicato do
Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi,
Queimados e Seropédica, e/ou para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, 3%(três por
cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de maio de 2012, já devidamente
corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do
pagamento da contribuição desta cláusula.
Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR
ESTABELECIMENTO.
I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade
de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica,
e Nilópolis, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou
poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar
ciência ao SINCOVANI e/ou ao SINCOVANIL, através de uma relação explicativa.
II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e
no site www.sincovani.com.br
III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada, ficarão sujeitos à multa de 10%(dez por
cento) por mês de atraso, mais correção monetária.
Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano,
pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento,
proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.
CLÁUSULA 20 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de
trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição
Sindical, de ambos os Sindicatos.
CLÁUSULA21 - Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções
Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias
de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.
Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de
outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.
CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo
fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.
CLÁUSULA 23 - Programa Empresa Cidadã - As empresas que quiserem, poderão optar
pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.
CLÁUSULA 24– Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente
Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der
causa, a pagar uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria,
à parte prejudicada.
CLAUSULA 25 - Foro Competente - Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca
de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze)
meses, de 11 de Maio de 2012 a 10 de Maio de 2013.
Nova Iguaçu, 07 de maio de 2012.
_____________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí,
Queimados,Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Renato da Silva Gomes – Diretor de Políticas Sindicais - Geovani Pereira de Araujo – Diretor
de Imprensa - Marcos Paulo de Almeida Santana – Diretor de Administração –
________________________________________________________________
Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford
Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani – Uéliton
Pessanha de Carvalho – Presidente.
______________________________________________
Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis
Jorge Marão Filho - Presidente

2011

Dissídio Coletivo de 2011

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores
no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica,
Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base
Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropédica; Para revisão salarial de 2011, na conformidade das cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2011, todos os
trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita,
Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo,
compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção
I – 7% (Sete por cento), para os trabalhadores que em maio de 2010 percebiam até R$ 2.500,00
(Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.
CLÁUSULA 02 - PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir
de maio de 2011 será de R$640,00 ( seiscentos e quarenta reais), mensais.
Parágrafo Único - O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2011, será de
R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais),mensais.
CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos
comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.
CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com
acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e
Vinte), horas.
CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que
devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de
pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições
aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.
CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a
empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com
identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02
(duas) testemunhas.
CLAUSULA07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias,
13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses
anteriores.
Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em
comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o
controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle
deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.
CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente
de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a
5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas
no caixa estão isentas do pagamento.
CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - Aconferência dos valores de caixa para aqueles
que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena
deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas
vias, uma via ficando com o trabalhador.
CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus
empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de
fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação,
falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas
pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.
CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas
escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas
coincidentes com o horário de trabalho.
CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que
forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no
ato da homologação.
CLÁUSULA 13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização
de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado
qualquer desconto para ressarcimento.
PARÁGRAFO 1º- Considera-se “Uniforme”, a roupa e o calçado cuja cor e estilo sejam
exigidos pela empresa para o exercício da função.
PARÁGRAFO 2º - Os trabalhadores deverão receber sempre, de uma única vez, dois
uniformes, ficando o terceiro para entrega posterior.
CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será
destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário
nesse dia.
CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL - As
empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam,
observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os
respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas
categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que
envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí,
Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.
Parágrafo Primeiro– As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da
contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.
Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS,
pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o
Cadastro Brasileiro de Ocupação.

CLÁUSULA 16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais
Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio,
quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da
categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de
balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos
estabelecimentos. Anão obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais,
gerando responsabilidade ao oponente.
CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES - Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de
Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos
municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e
Seropédica, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de
qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido
o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria
profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os
seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser
recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, ,
Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 08 de
julho do presente ano.
Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestarse,
de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até
trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações
coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual
prazo a contar do ato da admissão.
CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão
recolher até o dia 08 de julho de 2011, a seguinte contribuição assistencial:
3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de junho de 2011, já
devidamente corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais)
Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do
pagamento da contribuição desta cláusula.
Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR
ESTABELECIMENTO.
I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade
de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica,
poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão
englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência
ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.
II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e
no site www.sincovani.com.br
III– Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada , ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por
cento) por mês de atraso, mais correção monetária.
Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão
a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento,
proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.
CLÁUSULA 20 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de
trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição
Sindical, de ambos os Sindicatos.
CLÁUSULA21 - Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções
Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias
de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.
Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de
outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.
CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo
fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.
CLÁUSULA 23 - Programa Empresa Cidadã - As empresas que quiserem, poderão optar
pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.
CLÁUSULA 24– Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente
Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der
causa, a pagar uma multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria,
à parte prejudicada.
CLAUSULA 25 - Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca
de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo,
renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze)
meses, de 11 de Maio de 2011 a 10 de Maio de 2012.
Nova Iguaçu, 19 de maio de 2011.
_________________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí,
Queimados,Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Renato da Silva Gomes - Diretor de Políticas Sindicais - José Ricardo Souto da Silva –
Diretor de Base. Marcos de Oliveira Brito, Diretor de Base
__________________________________________________________________________
Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford
Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani –Uéliton
Pessanha de Carvalho – Presidente.

2010

Dissídio Coletivo de 2010

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2010, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2010, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção

I – 6% (Seis por cento), para os trabalhadores que em maio de 2009 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 - PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2010 será de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), mensais.

Parágrafo Primeiro: O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2010, será de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais), mensais.

Parágrafo Segundo: Fica assegurado o pagamento do valor retroativo a maio de 2010, de uma única vez, no mês subseqüente à assinatura desta convenção.

CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 (Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas.

CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLÁUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

Parágrafo Único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL - As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Primeiro – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS, pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o Cadastro Brasileiro de Ocupação.

CLÁUSULA 16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incita ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 12 de agosto do presente ano.

Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.

CLÁUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 12 de agosto a seguinte contribuição assistencial:

3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de julho de 2010, já devidamente corrigida, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e no site: www.sincovani.com.br

III – As empresas pertencentes à base territorial de Nilópolis, deverão efetuar o pagamento nos moldes acima, para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis- SINCOVANIL.

IV – Os recolhimentos efetuados após a data pré-fixada, ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso, mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

CLÁUSULA 20 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21 - Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.

Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mês de outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.

CLÁUSULA 22 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.

CLÁUSULA 23 - Programa Empresa Cidadã - As empresas que quiserem, poderão optar pelo programa, de acordo com a Lei 11.770/08.

CLÁUSULA 24 – Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar um multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte prejudicada.

CLÁUSULA 25 - Foro Competente - Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2010 a 10 de Maio de 2011.

Nova Iguaçu, 01 de julho de 2010.

___________________________________________________________________
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis.
Carla Ramos Fernandes – Diretora de Base – Marcia de Jesus Barbosa – Diretora Administrativa – José Ricardo Souto da Silva – Diretor de Base. 

____________________________________________________________________
Sindicato Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica- Sincovani – Uéliton Pessanha de Carvalho – Presidente.

____________________________________________________________________
Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Jorge Marão Filho – Presidente.

2009

Dissídio Coletivo de 2009

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2009, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2009, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção

I – 6% (Seis por cento), para os trabalhadores que em maio de 2008 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 - PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2009 será de R$ 515,00 ( quinhentos e quinze reais), mensais.


Parágrafo Primeiro: O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2009, será de R$  530,00 ( quinhentos e trinta reais ),mensais.


Parágrafo Segundo  -  Fica assegurado o pagamento do valor retroativo a maio de 2009, de uma única vez, no mês subseqüente à assinatura desta Convenção.


CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.


CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas. 


CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.


CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.


Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.


CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.


Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.


CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.


CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.


CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.


CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.


CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.


CLÁUSULA 13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.


CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.


CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL - As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Primeiro– As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.


Parágrafo Segundo – Fica garantido aos trabalhadores, quando do preenchimento da CTPS, pela Empresa, a anotação correta do número da função que o mesmo exerce, de acordo com o Cadastro Brasileiro de Ocupação.


CLÁUSULA 16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.


CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.


CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 30 de setembro do presente ano.


Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com  duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.


CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 30 de setembro de 2009, a seguinte contribuição assistencial:


3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de setembro de 2009, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00 ( dois mil reais)


Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.


Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.


I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.


II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e no site www.sincovani.com.br


III – As empresas pertencentes à base territorial de Nilópolis, deverão efetuar o pagamento nos moldes acima, para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis- SINCOVANIL.


IV – Os recolhimentos efetuados após  30 de setembro de 2009, ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso, mais correção monetária.


Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.


CLÁUSULA 20 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.


CLÁUSULA 21 - Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.   


CLÁUSULA 22 -  Mes de Dezembro – Fica garantido aos Trabalhadores, a título de gratificação natalina, o percentual de 2% (dois por cento), sobre o salário percebido no mês de dezembro.


Parágrafo Único – As partes acordantes se comprometem a reunir-se, a partir do mes de outubro, a fim de discutirem sobre o trabalho no mês de dezembro.


CLÁUSULA 23 – Auxilio Alimentação – As empresas que quiserem, poderão optar pelo fornecimento de tickets refeição e/ou cesta básica, aos seus empregados.


CLÁUSULA  24 – Multa – O descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, desde que não haja previsão expressa em cláusula própria, obrigará a quem der causa, a pagar um multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o piso salarial da categoria, à parte prejudicada.


CLÁUSULA 25 - Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


CLÁUSULA 26 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2009 a 10 de Maio de 2010.

2008

Dissidio Coletivo de 2008

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2008, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2008, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção

I – 6,5% (Seis ponto cinco), para os trabalhadores que em maio de 2007 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 - PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2008 será de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais), mensais.

Parágrafo Único: O Piso salarial para Operadores de Caixa, a partir de maio de 2008, será de R$  488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais), mensais.

CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas.  

CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.
Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores. 

Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento. 

CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador. 

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho. 

CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL- As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

CLÁUSULA 16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 05 de outubro do presente ano.

Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com  duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.

CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de outubro de 2008, a seguinte contribuição assistencial:
3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de setembro de 2008, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00.

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula. 

Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede, e no site www.sincovani.com.br

III – As empresas pertencentes à base territorial de Nilópolis, deverão efetuar o pagamento nos moldes acima, para o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis.

IV – Os recolhimentos efetuados após 10 de outubro de 2008 ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade. 

CLÁUSULA 20
 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21
 - Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.    

CLÁUSULA 22
 - Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 23
 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2008 a 10 de Maio de 2009.

 
2007

Dissidio Coletivo de 2007

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2007, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2007, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção

I – 4% (Quatro por cento) para os trabalhadores que em maio de 2006 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 - PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2007 será de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), mensais.

CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas. 

CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 -PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL- As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

CLÁUSULA 16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 05 de setembro do presente ano.

Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com  duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura da presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.

CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de Setembro de 2007, a seguinte contribuição assistencial:

3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de Agosto de 2007, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00.

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede.

III – Os recolhimentos efetuados após 10 de setembro de 2007 ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

CLÁUSULA 20 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21 - Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.   

CLÁUSULA 22 - Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 23 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2007 a 10 de Maio de 2008.

2006

Dissídio Coletivo de 2006

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2006, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

 CLÁUSULA 01 - REAJUSTE SALARIAL – A partir de 11 de maio de 2006, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção.

I – 4,75% (Quatro virgula setenta cinco por cento), para os trabalhadores que em maio de 2005 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 02 - PISO SALARIAL – O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2006 será de R$ 380,00 (trezentos e oitenta  Reais), mensais.

CLÁUSULA 03 - JORNADA DE TRABALHO - Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44(Quarenta e quatro) horas, semanais.

CLÁUSULA 04 - HORAS EXTRAS - As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas. 

CLÁUSULA 05 - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS - As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLAUSULA 07 – COMISSÃO – Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

 Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 08 - QUEBRA-DE-CAIXA – Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento)  do  salário contratual. As 
empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 09 - CONFERÊNCIA DE CAIXA - A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10 – CHEQUE SEM FUNDOS – As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11 - ABONO DE FALTA - Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

CLÁUSULA 12 - CARTA REFERENCIAL - As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13 - UNIFORME - As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

CLÁUSULA 14 - DIA DO COMERCIÁRIO - A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia Do Comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15 -Princípio da Unicidade Sindical E BASE TERRITORIAL - As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

                  Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

 

 CLÁUSULA 16 - DIVULGAÇÃO - Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos têrmos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

CLÁUSULA 17 - NEGOCIAÇÕES: Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford

Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18 - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL - Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 15 de Agosto do presente ano.

Parágrafo Único - É permitido aos Trabalhadores discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com  duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, em até trinta dias a contar da assinatura do presente Convenção,  não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo a contar do ato da admissão.

CLAUSULA 19 – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL – Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de Setembro de 2006, a seguinte contribuição assistencial:

3%(três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de Agosto de 2006, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00.

Parágrafo Primeiro – As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo Segundo – As contribuições de que tratam as letras a e b do caput desta cláusula serão POR ESTABELECIMENTO.

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.

 

II – O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede.

 III – Os recolhimentos efetuados após 10 de setembro de 2006 ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro – As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

CLÁUSULA 20 - Homologações - No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 21 - Acordos e Convenções – No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.

CLÁUSULA 22 - Foro Competente- Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 23 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2006 a 10 de Maio de 2007.

2005

Dissídio Coletivo de 2005

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio varejistas de Nova Iguaçu, com Base Territorial em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi , Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis – Para revisão salarial de 2005, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª – REAJUSTE SALARIAL
A partir de 11 de maio de 2005, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção.

I – 6,5% (Seis vírgula cinco por cento), para os trabalhadores que em maio de 2004 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (Dois mil e Quinhentos Reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

CLÁUSULA 2ª – PISO SALARIAL
O piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2005 será de R$ 338,00 (trezentos e trinta e oito Reais) mensais.

CLÁUSULA 3ª – JORNADA DE TRABALHO
Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

CLÁUSULA 4ª – HORAS EXTRAS
As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 0% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220(duzentos e vinte) horas.

CLÁUSULA 5ª – DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS
As empresas, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

CLÁUSULA 6ª – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimento e descontos.

Parágrafo Único –
 Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

CLÁUSULA 7ª – COMISSÃO
Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12 (doze) meses anteriores.

Parágrafo Único – As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

CLÁUSULA 8ª – QUEBRA-DE-CAIXA
Todo trabalhador no exercício da
função permanente de CAIXA receberá a título de “Quebra de Caixa”, mensalmente, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

CLÁUSULA 9ª – CONFERÊNCIA DE CAIXA
A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

CLÁUSULA 10ª – CHEQUE SEM FUNDOS
As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência d e fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam , obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

CLÁUSULA 11ª – ABONO DE FALTA
Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

CLÁUSULA 12ª – CARTA REFERENCIAL 
As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

CLÁUSULA 13ª – UNIFORME
As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

CLÁUSULA 14ª – DIA DO COMERCIÁRIO
A terceira Segunda-Feira do mês de outubro será destinada à comemoração do “Dia do comerciário”, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

CLÁUSULA 15ª – PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL
As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Único – As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”.

CLÁUSULA 16ª – DIVULGAÇÃO 
Fica assegurado o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse de categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente. 

CLÁUSULA 17ª – NEGOCIAÇÕES
Qualquer negociação coletiva que envolva à celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejistas, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, perante os Órgãos do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA 18ª – TAXA ASSISTENCIAL LABORAL
Por autorização expressa na categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita até o dia 30 de outubro do presente ano.

Parágrafo Único – É permitido aos trabalhadores discordar do desconto devendo manifestar-se, de próprio cunho com duas vias entregue individualmente na Sede do Sindicato, em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do presente Convenção, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os trabalhadores admitidos posteriormente à data base, fica assegurado igual prazo à contar do ato da admissão.

CLÁUSULA 19ª – TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL
Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 30 de outubro de 2005, a seguinte contribuição assistencial: 
3% (três por cento) sobre um montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2005, sendo o recolhimento máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Primeiro –
 As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula.

Parágrafo Segundo – A contribuição de que trata o caput desta cláusula será POR ESTABELECIMENTO

I – As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dá ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa.

II- O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede.

III- Os recolhimentos efetuados após 30 de outubro de 2005 ficarão sujeitos a multa de 10% (dez por cento) por mês de atraso mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro
 – As empresas que venham à ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente os meses de efetiva atividade. 

CLÁUSULA 20ª – HOMOLOGAÇÕES
No ato das homologações de rescisões de contrato de trabalho, as empresas se obrigam apresentar , devidamente quitada, a guia de contribuição sindical, de ambos os sindicatos.

CLÁUSULA 21ª – ACORDOS E CONVENÇÕES
No ato da formalização de acordos ou convenções coletivas de trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de taxas assistencial e confederativa (Constitucional), de ambos os sindicatos. 

CLÁUSULA 22ª – FORO COMPETENTE
Elegem a justiça especializada do trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA 23ª – VIGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12 (doze) meses, de 11 de maio de 2005 à 10 de maio de 2006..

2004

Dissídio Coletivo de 2004

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis e de outro, o Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica; o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis - Para revisão salarial de 2004, na conformidade das cláusulas e condições seguintes:

Cláusula 1ª - REAJUSTE SALARIAL

A partir de 11 de maio de 2004, todos os trabalhadores no comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japerí, Itaguaí, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados e Seropédica, terão seus salários corrigidos na forma abaixo, compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção.

I - 5,60% (Cinco virgula sessenta por cento), para os trabalhadores que em maio de 2003 percebiam até R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais), fixos. O reajuste para quem ganha acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixos, será livremente pactuado entre as partes.

Cláusula 2ª - PISO SALARIAL

O Piso salarial para os trabalhadores no comércio a partir de maio de 2004 será de R$ 305,00(trezentos e Cinco Reais).

Cláusula 3ª - JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 (Quarenta e quatro) horas, semanais.

Cláusula 4ª - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e Vinte), horas.

Cláusula 5ª - DESCONTO DAS MENSALIDADES SINDICAIS

As empresas que quiserem e acharem conveniente, desde que devidamente autorizadas, por escrito, pelo trabalhador, poderão descontar em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores as mensalidades e contribuições aprovadas pelas Assembléias Gerais, convocadas especificamente para este fim.

Cláusula 6ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao trabalhador, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos.

Parágrafo Único - Em caso de trabalhador analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cláusula 7ª - COMISSÃO

Os trabalhadores comissionistas terão seus cálculos de férias, 13º salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média salarial dos 12(Doze) meses anteriores.

Parágrafo único - As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus trabalhadores, deverão permitir aos mesmos o controle diário sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

Cláusula 8ª - QUEBRA-DE-CAIXA

Todo trabalhador no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de "Quebra de Caixa", mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

Cláusula 9ª - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do trabalhador responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

Cláusula 10ª - CHEQUE SEM FUNDOS

As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

Cláusula 11ª - ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

Cláusula 12ª - CARTA REFERENCIAL

As empresas fornecerão aos trabalhadores que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

Cláusulas 13ª - UNIFORME

As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los, gratuitamente, ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Cláusula 14ª - DIA DO COMERCIÁRIO

A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do "Dia Do Comerciário", sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

Cláusula 15ª - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL E BASE TERRITORIAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, um ao outro, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria, dentro da base territorial de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita sob pena de nulidade.

Parágrafo Único - As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar "Sindicato de Classe".

Cláusula 16ª - DIVULGAÇÃO

Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos têrmos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

Cláusula 17ª - NEGOCIAÇÕES

Qualquer negociação coletiva que envolva a celebração de Acordo Coletivo no âmbito de empresas da categoria do Comércio Varejista, estabelecidas nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados, Seropédica e Nilópolis, fica condicionada à participação do Sindicato Patronal, sob pena de invalidade de qualquer instrumento que porventura venha a ser celebrado, ficando terminantemente proibido o registro de tais instrumentos inválidos perante os órgãos do Ministério do Trabalho.

Cláusula 18ª - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL

Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus trabalhadores o valor correspondente a 3% da remuneração do mês da assinatura desta convenção, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japerí, Seropédica e Mesquita até o dia 31 de agosto do presente ano.

Parágrafo Único - É permitido ao comerciário discordar do desconto, devendo manifestar-se, de próprio punho com firma reconhecida em duas vias entregue individualmente na sede do Sindicato, no décimo dia a contar da assinatura do presente acordo, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os comerciários admitidos posteriormente à data base, a discordância deverá ser efetuada no ato da admissão, seguindo os critérios acima.

Cláusula 19ª - TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL

Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 15 de setembro de 2004, a seguinte contribuição assistencial:

  • 3% (três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de agosto de 2004, sendo o recolhimento máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);

Parágrafo Primeiro - As empresas que não possuem trabalhadores ficam isentas do pagamento da contribuição desta cláusula;

Parágrafo Segundo - As contribuições de que tratam as letras "a" e "b" do caput desta cláusula serão POR ESTABELECIMENTO.

I - As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japerí, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetuar tantos recolhimentos quantos sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles em uma única guia. No caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa;

II - O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede;

III - Os recolhimentos efetuados após 15 de Setembro de 2004 ficarão sujeitos a multa de 10%(dez por cento) por mês de atraso mais correção monetária.

Parágrafo Terceiro - As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

Cláusula 20ª - HOMOLOGAÇÕES

No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitada, a guia de Contribuição Sindical, de ambos os Sindicatos.

Cláusula 21ª - ACORDOS E CONVENÇÕES

No ato da formalização de acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho as empresas se obrigam a apresentarem devidamente quitadas as guias de Taxa Assistencial e Confederativa (Constitucional), de ambos os Sindicatos.

Cláusula 22ª - FORO COMPETENTE

Elegem a Justiça Especializada do Trabalho da Comarca de Nova Iguaçu, para dirimir quaisquer controvérsias ou descumprimento do presente acordo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Cláusula 23ª - VIGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de Maio de 2004 a 10 de Maio de 2005.

2003

Dissídio Coletivo de 2003

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre sí fazem de um lado, O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Seropédica e Mesquita, e de outro, Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Com Base Territorial Em Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica e Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis, nas seguintes condições:

Cláusula 1ª - REAJUSTE SALARIAL

A partir de 01 de junho de 2003, todos os empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Nilópolis, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Paracambi e Seropédica, terão uma reposição das perdas salariais de 15% (Quinze por cento), incidente sobre o salário de maio de 2003, descontadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, exceto as decorrentes de promoção.

Cláusula 2ª - PISO SALARIAL

O Piso será concedido de acordo com a escala abaixo, obedecido o número de empregados de cada estabelecimento:

  • De 01 a 05 empregados = R$ 276,00
  • De 06 em diante = R$ 286,00

Cláusula 3ª - JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 horas semanais.

Cláusula 4ª - QUEBRA DE CAIXA

Todo empregado no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de "Quebra de Caixa", mensalmente, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

Cláusula 5ª - CONFERÊNCIA DA CAIXA

A conferência dos valores de caixa, para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do comerciário responsável, sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

Cláusula 6ª - ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

Cláusula 7ª - COMISSÃO

Os empregados comissionistas terão seus cálculos de férias, 13° Salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média dos salários dos 06 (seis) meses anteriores.

Cláusula 8ª - DIA DO COMERCIÁRIO

A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do Dia do Comerciário, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

Cláusula 9ª - UNIFORME

As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los gratuitamente ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Cláusula 10ª - CHEQUE SEM FUNDOS

As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

Cláusula 11ª - CARTA REFERENCIAL

As empresas fornecerão aos empregados que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

Cláusula 12ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao empregado, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos;
  • Em caso de funcionário analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cláusulas 13ª - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e vinte) horas.

Cláusula 14ª - CONTROLE DE VENDAS

As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus empregados, deverão permitir aos mesmos o controle sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

Cláusula 15ª - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujo Sindicato assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade.

Parágrafo Único - As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar "Sindicato de Classe".

Cláusula 16ª - DIVULGAÇÃO

Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos têrmos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

Cláusula 17ª - ESPECIAIS PARA SHOPPING

a) As empresas que trabalharem aos domingos terão sempre em suas respectivas lojas, a escala de revezamento.

b) As folgas relacionadas ao descanso do Domingo laborado, serão gozadas na semana seguinte;

c) Será garantida uma ajuda alimentação no valor de R$ 9,00 (Nove Reais) a todos os empregados que trabalharem aos domingos, a qual poderá ser substituída por ticket refeição, alimentação ou lanche "in natura";

d) É assegurado ao empregado o direito de que, pelo menos uma vez, no período máximo de quatro semanas, a folga coincida com o domingo.

Cláusula 18ª - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL

Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus empregados, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração do mês da assinatura desta convenção, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri, Mesquita e Seropédica até o dia 30 de julho de 2003.

Parágrafo Único - É permitido ao comerciário discordar do desconto, devendo manifestar-se, por escrito, de próprio punho e entregue individualmente na sede do Sindicato, até 10 (dez) dias após a assinatura do presente acordo, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os empregados admitidos posteriormente à data base, a discordância deverá ser efetuada no ato da admissão seguindo os critérios acima.

Cláusula 19ª - TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL

Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 30 de julho de 2003, a seguinte contribuição assistencial:

a) 3% (três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, quando se tratar de empresa ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

b) 4% (quatro por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, para a empresa NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Primeiro - As empresas que não possuem empregados (micro ou pequenas firmas que não tenham nenhum empregado) ficam isentas do pagamento da contribuição desta Cláusula;

Parágrafo Segundo - As contribuições de que tratam as letras "a" e "b" do caput desta cláusula serão POR ESTABELECIMENTO .

I - I - As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Paracambi, Queimados e Seropédica, poderão efetivar tantos recolhimentos quanto sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles numa única guia; no caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa;

II - O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede;

III - Os recolhimentos efetuados após 10 de setembro de 2002 ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) por mês de atraso e correção monetária.

Parágrafo Terceiro - As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

Cláusula 20ª - HOMOLOGAÇÕES

No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitadas, as guias de Contribuições Sindicais, Taxa Assistencial e Confederativa (constitucional), de ambos os Sindicatos.

Cláusula 21ª - VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de maio de 2003 a 10 de maio de 2004.

2001

Dissídio Coletivo de 2001

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre sí fazem de um lado, O Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropédica e Mesquita, e de outro, Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados e Mesquita; Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis - Suscitados, para solução conciliatória nos autos do processo TRT- DC - 87 /2001, nas seguintes condições:

Cláusula 1ª - REAJUSTE SALARIAL

A partir de 11 de maio de 2001, todos os empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Nilópolis, Queimados e Mesquita, terão uma reposição das perdas salariais de 6.6% (Seis por cento), incidente sobre o salário de maio de 2000, descontadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, exceto decorrentes de promoção.

Cláusula 2ª - PISO SALARIAL

- O Piso será concedido de acordo com a escala abaixo, obedecido o número de empregados de cada estabelecimento:

  • De 01 à 15 empregados = R$ 220,00
  • De 16 em diante = R$ 230,00
  • Shopping = R$ 235,00

Cláusula 3ª - JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 horas semanais.

Cláusula 4ª - QUEBRA DE CAIXA

Todo empregado no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de "Quebra de Caixa", mensalmente, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

Cláusula 5ª - CONFERÊNCIA DA CAIXA

A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do comerciário responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

Cláusula 6ª - ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

Cláusula 7ª - COMISSÃO

Os empregados comissionistas terão seus cálculos de férias, 13° Salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média dos salários dos 06 (seis) meses anteriores.

Cláusula 8ª - DIA DO COMERCIÁRIO

A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do Dia do Comerciário, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

Cláusula 9ª - UNIFORME

As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los gratuitamente ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Cláusula 10ª - CHEQUE SEM FUNDOS

As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

Cláusula 11ª - CARTA REFERENCIAL

As empresas fornecerão aos empregados que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

Cláusula 12ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao empregado, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos;
  • Em caso de funcionário analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cláusulas 13ª - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e vinte) horas.

Cláusula 14ª - Controle de Vendas

As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus empregados, deverão permitir aos mesmos o controle sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

Cláusula 15ª - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujo Sindicato assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade.

Parágrafo Único - As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar "Sindicato de Classe".

Cláusula 16ª - DIVULGAÇÃO

Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos têrmos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

Cláusula 17ª - ESPECIAIS PARA SHOPPING

De acordo com as Convenções Coletivas anteriores, para os empregados admitidos em lojas estabelecidas em Shopping permanece, O PISO SALARIAL DE R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais), e as alíneas a seguir:

a) As empresas que trabalharem aos domingos terão sempre em suas respectivas lojas, a escala de revezamento.

b) As folgas relacionadas ao descanso do Domingo laborado, serão gozadas na semana seguinte;

c) Será garantida uma ajuda alimentação no valor de R$ 9,00 (Nove Reais) a todos os empregados que trabalharem aos domingos, a qual poderá ser substituída por ticket refeição, alimentação ou lanche "in natura";

d) É assegurado ao empregado o direito de que, pelo menos uma vez, no período máximo de quatro semanas, a folga coincida com o domingo.

Cláusula 18ª - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL

Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus empregados, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração do mês da assinatura desta convenção, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri, até o dia 10 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - É permitido ao comerciário discordar do desconto, devendo manifestar-se, por escrito, de próprio punho e entregue individualmente na sede do Sindicato, até 10 ( dez) dias após a assinatura do presente acordo, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os empregados admitidos posteriormente à data base, a discordância deverá ser efetuada no ato da admissão seguindo os critérios acima.

Cláusula 19ª - TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL

Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de novembro de 2000, a seguinte contribuição assistencial:

a) 3% (três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, quando se tratar de empresa ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais);

b) 4% (quatro por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, para a empresa NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

Parágrafo Primeiro - As empresas que não possuem empregados (micro ou pequenas firmas que não tenham nenhum empregado) ficam isentas do pagamento da contribuição desta Cláusula;

Parágrafo Segundo - As contribuições de que tratam as letras "a" e "b" do caput desta cláusula serão POR ESTABELECIMENTO .

I - As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados e Mesquita, poderão efetivar tantos recolhimentos quanto sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles numa única guia; no caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa;

II - O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede;

III - Os recolhimentos efetuados após 10 de novembro de 2000 ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) por mês de atraso e correção monetária.

Parágrafo Terceiro - As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

Cláusula 20ª - HOMOLOGAÇÕES

No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitadas, as guias de Contribuições Sindicais, Taxa Assistencial e Confederativa (constitucional), de ambos os Sindicatos.

Cláusula 21ª - VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de maio de 2000 a 10 de maio de 2001.

2000

Dissídio Coletivo de 2000

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre sí fazem de um lado, O Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropédica e Mesquita, e de outro, Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados e Mesquita; Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis - Suscitados, para solução conciliatória nos autos do processo TRT- DC-87 /2001, nas seguintes condições:

Cláusula 1ª - REAJUSTE SALARIAL

A partir de 11 de maio de 2001, todos os empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Nilópolis, Queimados e Mesquita, terão uma reposição das perdas salariais de 6.6% (Seis por cento), incidente sobre o salário de maio de 2000, descontadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, exceto decorrentes de promoção.

Cláusula 2ª - PISO SALARIAL

- O Piso será concedido de acordo com a escala abaixo, obedecido o número de empregados de cada estabelecimento:

  • De 01 à 15 empregados = R$ 220,00
  • De 16 em diante = R$ 230,00
  • Shopping = R$ 235,00

Cláusula 3ª - JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 horas semanais.

Cláusula 4ª - QUEBRA DE CAIXA

Todo empregado no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de "Quebra de Caixa", mensalmente, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

Cláusula 5ª - CONFERÊNCIA DA CAIXA

A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do comerciário responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibo em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

Cláusula 6ª - ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador, a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

Cláusula 7ª - COMISSÃO

Os empregados comissionistas terão seus cálculos de férias, 13° Salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média dos salários dos 06(seis) meses anteriores.

Cláusula 8ª - DIA DO COMERCIÁRIO

A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do Dia do Comerciário, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

Cláusula 9ª - UNIFORME

As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverão fornecê-los gratuitamente ao empregado, no mínimo três por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Cláusula 10ª - CHEQUE SEM FUNDOS

As empresas não poderão descontar dos seus empregados, o valor das mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos e Cartão de Crédito roubado, falsificado ou outro motivo qualquer e ticket alimentação, falsificado ou outro motivo qualquer, desde que sejam, obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

Cláusula 11ª - CARTA REFERENCIAL

As empresas fornecerão aos empregados que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedido demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

Cláusula 12ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao empregado, envelope de pagamento ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos;
  • Em caso de funcionário analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cláusulas 13ª - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento), tendo como base de cálculo o divisor de 220 (Duzentos e vinte) horas.

Cláusula 14ª - Controle de Vendas

As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus empregados, deverão permitir aos mesmos o controle sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

Cláusula 15ª - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujo Sindicato assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem reciprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade.

Parágrafo Único - As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar "Sindicato de Classe".

Cláusula 16ª - DIVULGAÇÃO

Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações, correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos têrmos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidade ao oponente.

Cláusula 17ª - ESPECIAIS PARA SHOPPING

De acordo com as Convenções Coletivas anteriores, para os empregados admitidos em lojas estabelecidas em Shopping permanece, O PISO SALARIAL DE R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais), e as alíneas a seguir:

a) As empresas que trabalharem aos domingos terão sempre em suas respectivas lojas, a escala de revezamento.

b) As folgas relacionadas ao descanso do Domingo laborado, serão gozadas na semana seguinte;

c) Será garantida uma ajuda alimentação no valor de R$ 9,00 (Nove Reais) a todos os empregados que trabalharem aos domingos, a qual poderá ser substituída por ticket refeição, alimentação ou lanche "in natura";

d) É assegurado ao empregado o direito de que, pelo menos uma vez, no período máximo de quatro semanas, a folga coincida com o domingo.

Cláusula 18ª - TAXA ASSISTENCIAL LABORAL

Por autorização expressa da categoria profissional, conforme decisão da Assembléia, fica a empresa obrigada a descontar de todos os seus empregados, o valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração do mês da assinatura desta convenção, cujo valor deverá ser recolhido aos Cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri, até o dia 10 de novembro de 2000.

Parágrafo Único - É permitido ao comerciário discordar do desconto, devendo manifestar-se, por escrito, de próprio punho e entregue individualmente na sede do Sindicato, até 10 ( dez) dias após a assinatura do presente acordo, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os empregados admitidos posteriormente à data base, a discordância deverá ser efetuada no ato da admissão seguindo os critérios acima.

Cláusula 19ª - TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL

Por decisão da Assembléia Geral Extraordinária todas as empresas integrantes da categoria econômica representada, deverão recolher até o dia 10 de novembro de 2000, a seguinte contribuição assistencial:

a) 3% (três por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, quando se tratar de empresa ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$990,00 (novecentos e noventa reais);

b) 4% (quatro por cento) sobre o montante da folha de pagamento do mês de outubro de 2000, para a empresa NÃO ASSOCIADA AO SINDICATO, para estas, o recolhimento máximo será de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

Parágrafo Primeiro - As empresas que não possuem empregados (micro ou pequenas firmas que não tenham nenhum empregado) ficam isentas do pagamento da contribuição desta Cláusula;

Parágrafo Segundo - As contribuições de que tratam as letras "a" e "b" do caput desta cláusula serão POR ESTABELECIMENTO.

I - As empresas com vários estabelecimentos (lojas, escritórios, depósitos e etc...) na Cidade de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados e Mesquita, poderão efetivar tantos recolhimentos quanto sejam seus estabelecimentos ou poderão englobar todos eles numa única guia; no caso desse pagamento único, deverão dar ciência ao SINCOVANI através de uma relação explicativa;

II - O SINCOVANI coloca à disposição de toda a categoria as respectivas guias, na sua sede;

III - Os recolhimentos efetuados após 10 de novembro de 2000 ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) por mês de atraso e correção monetária.

Parágrafo Terceiro - As empresas que venham a ser constituídas até o final deste ano, pagarão a contribuição assistencial patronal, sobre a sua primeira folha de pagamento, proporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

Cláusula 20ª - HOMOLOGAÇÕES

No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitadas, as guias de Contribuições Sindicais, Taxa Assistencial e Confederativa (constitucional), de ambos os Sindicatos.

Cláusula 21ª - VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo terá a duração de 12 (doze) meses, de 11 de maio de 2000 a 10 de maio de 2001.

1998

Dissídio Coletivo de 1998

 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si fazem de um lado, O Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Belford Roxo e Japeri, e de outro, O Sindicato do Comércio Varejista de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri e Queimados; e o Sindicato do Comércio Varejista de Nilópolis - Para solução conciliatória nos autos do processo DC - 149/98, nas seguintes condições:

Cláusula 1ª - REAJUSTE SALARIAL

1.1 - Reposição das Perdas

A partir de 11 de maio de 1998, todos os empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Nilópolis e Queimados, terão uma reposição das perdas salariais de 5% (Cinco por cento), incidente sobre o salário de maio de 1997, descontadas as antecipações, espontâneas ou compulsórias, exceto decorrente de promoção.

Cláusula 2ª - PISO SALARIAL

a) Fica estabelecido um Piso Salarial para o comerciário com experiência comprovada na CTPS, de um ano de serviço;

b) O Comerciário sem experiência comprovada na CTPS só passará a receber o piso da categoria após Ter passado pelo período de experiência estipulado por empresa;

c) o Piso será concedido de acordo com a escala abaixo, obedecido o número de empregados de cada estabelecimento:

  • De 01 a 25 empregados = R$ 179,00
  • De 26 em diante = R$ 199,00

Cláusula 3ª - JORNADA DE TRABALHO

Fica estabelecido que a jornada de trabalho dos comerciários será de 44 horas semanais.

Cláusula 4ª - QUEBRA DE CAIXA

Todo empregado no exercício da função permanente de CAIXA receberá a título de "Quebra de Caixa", mensalmente, o valor correspondente a 5%(cinco por cento) do salário contratual. As empresas que não descontam as faltas havidas no caixa estão isentas do pagamento.

Cláusula 5ª - CONFERÊNCIA DA CAIXA

A conferência dos valores de caixa para aqueles que exercem esta função, será realizada na presença do comerciário responsável sob pena deste ficar isento de qualquer responsabilidade por erros verificados, e que haja recibos em duas vias, uma via ficando com o trabalhador.

Cláusula 6ª - ABONO DE FALTA

Serão abonadas as faltas que resultarem de provas escolares, exames de vestibular e supletivo, desde que com antecedência mínima de 72(setenta e duas) horas, o empregado comprove perante o empregador a realização de provas coincidentes com o horário de trabalho.

Cláusula 7ª - COMISSÃO

Os empregados comissionistas terão seus cálculos de férias, 13° Salário, aviso prévio e rescisão contratual, baseados na média dos salários dos 06 (seis) meses anteriores.

Cláusula 8ª - DIA DO COMERCIÁRIO

A terceira Segunda-feira do mês de outubro será destinada à comemoração do Dia Do Comerciário, sendo proibido o trabalho do comerciário nesse dia.

Cláusula 9ª - UNIFORME

As empresas que exigirem o uso de uniformes para a realização de serviço, deverá fornecê-los gratuitamente ao empregado, no mínimo dois por ano, vetado qualquer desconto para ressarcimento.

Cláusula 10ª - CHEQUE SEM FUNDOS

As empresas não poderão descontar dos empregados, caixas, vendedor e balconista, o valor das mercadorias pagas com cheque devolvido por insuficiência de fundo ou outro motivo, desde que sejam obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, as quais deverão ser fornecidas por escrito ao comerciário.

Cláusula 11ª - CARTA REFERENCIAL

As empresas fornecerão aos empregados que forem demitidos sem justa causa ou que tenham pedidos demissão, uma carta de referência no ato da homologação.

Cláusula 12ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • No ato do pagamento do salário, a empresa deverá fornecer ao empregado, envelopes de pagamentos ou documento similar com identificação da empresa, que contenha o valor dos vencimentos e descontos;
  • Em caso de funcionário analfabeto o recibo deve ser na presença de 02 (duas) testemunhas.

Cláusulas 13ª - HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com acréscimo de 80%(oitenta por cento) tendo como base de calculo o divisor de 220 (Duzentos e vinte) horas.

Cláusula 14ª - Controle de Vendas

As empresas que adotarem o sistema de pagamento, com base em comissões auferidas nas vendas de seus empregados, deverão permitir aos mesmos o controle sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa.

Cláusula 15ª - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL

As empresas e os empregados abrangidos pelo presente instrumento, cujos Sindicatos assinam, observado o princípio constitucional da unicidade sindical, reconhecem recíprocamente os respectivos sindicatos, uns aos outros, como únicos e legítimos representantes das respectivas categorias, para entendimentos, assinaturas de acordos ou outros instrumentos legais que envolvam a categoria sob pena de nulidade.

Parágrafo Único - As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar "Sindicato de Classe".

Cláusula 16ª - ESPECIAIS PARA SHOPPING

Parágrafo Primeiro - Fica garantido o piso salarial para todos os comerciários trabalhadores do Shopping no valor de R$ 220,00 (duzentos e Vinte Reais) .

Parágrafo Segundo - Fica estabelecido a jornada de trabalho de 36 (Trinta e seis) horas semanais, com um descaso de 15 (Quinze) minutos, para lanche.

Parágrafo Terceiro - É facultado o trabalho aos Domingos no horário compreendido entre as 15:00 e 21:00 horas, garantindo as seguintes vantagens, observado o artigo 30 inciso I da C. F. conforme medida provisória n° 1.539-34:

a) As empresas que trabalharem aos domingos terão sempre em suas respectivas lojas, a escala de revezamento.

b) As folgas relacionadas ao descanso do Domingo laborado, serão gozadas na semana seguinte;

c) Será garantida uma ajuda de alimentação no valor R$ 9,00 (Nove Reais) a todos os empregados que trabalharem aos domingos, a qual poderá ser substituída por ticket refeição, alimentação ou lanche "in natura";

d) É assegurado ao empregado o direito de que, pelo menos um vez, no período máximo de quatro semanais, a folga coincida com o Domingo.

Parágrafo Quarto - É facultado o trabalho aos Sábados no horário compreendido entre as 10:00 e 22:00 horas, garantindo as seguintes vantagens, observado o artigo 30 inciso I da C.F.:

a) Será garantido um lanche no valor de R$ 4,00 (quatro Reais) a todos os empregados que trabalharem após as 13:00 (Treze) horas, aos sábados, podendo ser substituído por ticket refeição, alimentação ou lanche "in natura".

Parágrafo Quinto - Fica assegurando o direito de Acesso dos Dirigentes Sindicais Patronal e Laboral, às dependências das empresas pertencentes à categoria do comércio, quando o objetivo for a entrega de convocações correspondências, boletins de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria de cunho político ou partidário, ou a promoção de balbúrdias que possam vir atrapalhar o bom andamento dos trabalhos ou incitar ânimos nos estabelecimentos. A não obediência aos termos deste parágrafo ferirá normas Constitucionais, gerando responsabilidades ao oponente.

Cláusula 17ª - Da Jornada de Trabalho Especial no Mês de Dezembro para o Comércio Tradicional:

Parágrafo Primeiro - É facultado o trabalho os três primeiros sábados do mês de Dezembro, no horário compreendido entre 09:00 e 19:00 horas, com intervalo de uma hora para refeição, e 20(vinte) minutos para lanche garantidas as seguintes vantagens:

a) As horas excedentes á Segunda hora laborada em cada sábado, será compensada no dia 02 de Janeiro de 1999, sendo proibido o trabalho nesse dia para os comerciários que laborarem no horário supracitado nos sábados de Dezembro;

b) Será garantido um lanche no valor de R$ 4,00(Quatro Reais), por sábado laborado, o qual poderá ser substituído por ticket refeição, alimentação ou lanche "in natura".

Parágrafo Segundo - É facultado o trabalho nos três primeiros domingos de Dezembro no horário compreendido entre 09:00 e 15:00 horas, garantidas as seguintes vantagens:

a) Os empregados que trabalharem nos três domingos de Dezembro, no horário acima, e que percebem o piso da categoria, farão jus no mês de Dezembro, a um salário no valor de R$ 220,00 (Duzentos e vinte Reais);

b) Os empregados que recebem acima do piso da categoria e que trabalharem nos três domingos do mês de Dezembro receberão uma gratificação de 5% (cinco por cento), sobre o salário contratual, no mês de Dezembro;

C) Será garantido um lanche no valor de R$ 9,00 (Nove Reais), por Domingo laborado, o qual poderá ser substituído por ticket refeição. Alimentação ou lanche "in natura".

Cláusula 18ª - Taxa Assistencial:

a) As empresas descontarão e repassarão para o Sindicato dos Empregados a importância de 5% (cinco por cento) do salário do comerciário, recebido no mês da assinatura deste Acordo, e que deverá ser recolhida até o dia 30 de setembro de 1998. É permitido ao empregado discordar do desconto, devendo manifestar-se, por escrito e de próprio punho entregando individualmente na sede do Sindicato, até o dia 28 de setembro de 1998, não sendo aceitas manifestações coletivas. Para os empregados admitidos posteriormente à data-base, a discordância deverá ser efetuada no ato da admissão, seguindo os critérios acima.

b) As empresas recolherão ao respectivo Sindicato Patronal, até o dia 30 de Setembro de 1998, o valor de 5%(cinco por cento) do total de sua folha de pagamento do mês da assinatura deste Acordo, para atendimento ao Plano de Expansão Social.

Cláusula 19ª - Homologações: No ato das homologações de Rescisões de contratos de trabalho, ou quando da formalização de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, as empresas se obrigam a apresentar, devidamente quitadas, as guias de Contribuições Sindicais, Taxa Assistencial e Confederativa (constitucional), de ambos os Sindicatos.

Cláusula 20ª - Feriados e dias Santos: As partes poderão estudar a conveniência e a possibilidade do trabalho nos dias santos e feriados, desde que as negociações sejam iniciadas com 30 dias de antecedência.

Cláusula 21ª - BANCO DE HORAS: Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas de trabalho, denominado, "Banco de Horas", nos termos do art. 59, § 2º, da CLT., com a redação da Lei nº 9.601/98, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Enviar cópia ao Sindicato dos Empregados do respectivo Acordo.

Cláusula 22ª - VIGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo terá a duração de 12(doze) meses, de 11 de maio de 1998 a 11 de maio de 1999.