Em razão da pandemia da covid-19, as eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver.

No caso de as condições sanitárias de um Estado ou Município não permitirem a realização das eleições nestas datas, o Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional, poderá editar decreto legislativo a fim de designar novas datas para a realização do pleito, observada como data-limite o dia 27 de dezembro de 2020, e caberá ao Tribunal Superior Eleitoral dispor sobre as medidas necessárias à conclusão do processo eleitoral.

A Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020 – publicada no Diário Oficial da União no dia 03 de julho do corrente ano – prevê, ainda, que o Tribunal Superior Eleitoral fica autorizado a promover ajustes nas normas referentes a prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização, bem como de todas as fases do processo de votação, apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral, além da recepção de votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive no tocante ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de forma a propiciar a melhor segurança sanitária possível a todos os participantes do processo eleitoral.

DECRETO Nº 11. 965 DE 7 DE JUNHO DE 2020.

APROVA O PLANO DE CONTIGÊNCIA E MONITORAMENTO PARA ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), QUE DISPOEM SOBRE SISTEMA DE BANDEIRAS, O PLANO DE RETOMADA E OUTRAS PROVIDENCIAS.

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