Plano de Flexibilização de Reabertura do Comércio

O plano de flexibilização de reabertura do comércio, gradual e setorial proposto pelas entidades do comércio foi enviado ao governo municipal há cerca de 30 dias.

O plano é uma tese genérica, onde as entidades fazem uma propositura de uma flexibilização setorial gradual, assumindo níveis e critérios máximos na prevenção ao contágio respeitando um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com critérios de prevenção.

A prefeitura através da Secretaria de Segurança Municipal, desde o dia 05 de abril do corrente, está estudando a possibilidade de implantação aos moldes do que já foi feito no polo de auto peças e mecânicas da Av. Nilo Peçanha.

Já estão sendo estudadas diversas planilhas de atividades setoriais, onde os principais critérios são os de essencialidade.

Como ainda estamos na fase de estudos do impacto de risco a novos contágios em relação aos setores econômicos, é de bom alvitre que aguardemos a posição final da Prefeitura.

Com a abertura do hospital de campanha do Estado em Nova Iguaçu com data marcada para o dia 25/05/2020, e consequente aumento expressivo no número de leitos disponíveis para os pacientes, será divulgado pela prefeitura todo o cronograma de reabertura do programa de flexibilização setorial e gradual de abertura na semana que vem.

O planejamento será levado ao prefeito até o sábado próximo para seu ok final, e no início da semana que vem será apreciado pelas instituições representativas do comércio da cidade.

Após isto seguirá para publicação de todo o cronograma de abertura com datas específicas para cada setor econômico que passará a vigorar a partir de 01 de junho de 2020.

Manteremos a todos informados.

ATENÇÃO EMPRESÁRIOS DE NOVA IGUAÇU

A Fecomércio RJ está disponibilizando um escritório de advocacia
sem custos para os Sindicatos para obterem uma ordem judicial que assegure a
suspensão dos pagamentos mensais dos tributos federais correntes até o limite
dos créditos de Pis/Cofins já reconhecidos indevidos na Repercussão Geral
julgada pelo STF.

A cada compensação realizada, a empresa associada ao Sindicato
deverá encaminhar ao escritório a guia com o crédito suspenso para prestação de
contas junto ao juízo em que tramita a ação judicial.

Os honorários serão suportados pela empresa associada no
percentual de 5% sobre o beneficio econômico por ela obtido.

Havendo interesse por parte desse Sindicato em propor a ação
judicial basta enviar um e-mail para 
diretoria@fecomercio-rj.org.br manifestando
sua intenção

COMUNICADO

EMPRESÁRIOS E COMERCIÁRIOS

STF MANTÉM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE SALÁRIOS E SUPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO INDIVIDUAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA

Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DOS SINDICATOS DA CATEGORIA, mas, conforme o parágrafo quarto do artigo 11, os acordos deverão ser COMUNICADOS aos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído nesta sexta-feira (17), o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Desse modo, ficam mantidas todas as cláusulas da MP 936/20, NA INTEGRA.

QUALQUER DUVIDA PROCURE O SINCOVANI.

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